norma nº 938/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI Nº 938/2006
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou,
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de
cooperação mútua com:
I. A Justiça Eleitoral, representada pelo Tribunal Eleitoral do
Estado de Minas Gerais por intermédio da Zona Eleitoral sediada
em Jequeri, Minas Gerais;
II. A Secretaria de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Delegacia de Polícia Civil, sediada em Jequeri,
Minas Gerais.
S 1º -Nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica
o Executivo Municipal autorizado a:
a) - realizar despesas em favor da Justiça Eleitoral e
Secretaria de Defesa Social do Estado de Minas Gerais
observadas as consignações orçamentárias próprias
autorizadas pelo Legislativo Municipal;
b) - a contratar dois servidores públicos municipais, nos
termos do art. 37, IX da Constituição da República para
exercerem funções administrativas, a serem cedidos uma
servidor para a Justiça Eleitoral sediada em Jequeri e
outro para a Delegacia de Polícia Civil sediada em Jequeri.
S - Ficam convalidados todos os atos administrativos praticados pela
Administração decorrentes da execução dos convênios a que se refere o
caput deste artigo, inclusive aqueles relativos a cessão de pessoal,
realizados no período anterior a publicação desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 29 de março de 2006.
tor Do
Antonj Yrink Bordoni
Prefeito Municipal
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