norma nº 939/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI 939/2006.
Autoriza a Abertura de Crédito Especial
- A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono à
seguinte Lei:
. Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial às dotações do orçamento
vigente:
Orgão 02 — Executivo
Unidade 02.020 — Departamento Municipal de Administração e Planejamento
Sub Unidade 02.020.024 — Supervisão de Comunicação, Planejamento e Convênios.
Ação 0193 — Manutenção de Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral/MG
04.122.0021.0193.0193. 3.1.90.04.01 — Ficha 0525 6.000,00
04.122.0021.0193.0193. 3.3.90.30.01 — Ficha 0526 3.000,00
04.122.0021.0193.0193. 3.3.90.36.01 — Ficha 0527 2.000,00
04.122.0021.0193.0193. 3.3.90.39.01 — Ficha 0528 3.000,00
Ação 0194 — Contratação de Pessoal Polícia Civil — Convênio
6.000,00
04.181.0174.0194.0194. 3.1.90.04,01 - Ficha 0529
Art 2º. Os recursos para abertura deste Crédito Especial serão provenientes do Superávit
Financeiro do exercício de 2005, conforme Lei Federal 4320/64.
Art. 3º . Fica autorizada a suplementação de dotações deste Crédito Especial, bem como a
anulação dos saldos porventura existentes não utilizados.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Plano Plurianual para adequação desta
Lei através de Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Pote Nova, 29 de março de 2006
ARA U
Prefeito Municipal
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