norma nº 944/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE, PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEL Nº 944/2006
APROVA A REVISÃO GERAL É ANUAL DOS
SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
NO EXERCÍCIO DE 2006.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte NovaAMG, no uso de suas atribuições legais aprova,
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o índice de 16,67% (dezesseis inteiros virgula sessenta e sete
centésimos por cento), a ser aplicado e pago aos valores dos subsídios mensais do Prefeito e Vice-
Prefeito Municipal, estipulados no art. 1º da Lei Municipal 888/2004, de 29/09/2004, perfazendo os
seguintes valores: subsídio mensal do Prefeito Municipal em R$.6.855,01 (seis mil e oitocentos e
cinquenta e dois reais e um centavo); subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal em R$.3.426,01
(Três mil quatrocentos e vinte e seis reais e um centavo).
. Parágrafo único: Para os secretários municipais, será aplicado o índice de 16,67%(dezesseis
inteiros virgula sessenta e sete centésimos), nos valores das tabelas do Plano de Cargo e Salários.
Art. 2” - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, no exercício de 2006.
' Dri 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito a 1º de abril
e 2006.
Piedade de Ponte Nova, 26 de abril de 2006.
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