norma nº 945/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI Nº 945/2006.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA QUE
ESPECIFICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e, eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
com o Instituto Nacional de Seguro Social.
.8 1º - Nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 2000, fica o Executivo Municipal
autorizado a :
a) realizar despesas em favor do INSS, observadas as consignações orçamentárias
próprias autorizadas pelo Legislativo Municipal;
b) contratar, nos termos ao art. 37, IX da Constituição da República, e ceder, com ônus
para o Município, um servidor público municipal, com remuneração mensal de um
salário mínimo vigente, carga horária de 40 (quarenta) horas, para exercer funções
administrativas junto ao posto do INSS localizado em Ponte Nova.
8 2º - Ficam convalidados todos os atos administrativos praticados pela administração
decorrente da Execução do convênio a que se refere o caput deste artigo, inclusive aqueles relativos
à cessão de pessoal realizados no período anterior s vigência da presente lei.
pal autorizado a firmar convênio de cooperação mútua
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Pontg Nova, 26 de abril de 2006.
Prefeito Municipal
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