| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização por esta Lei e decorrente de indeferimento de auxílio doença do servidor Carlos Castilho Bordoni junto ao INSS. |
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O PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA Praça Dr, José Pinto Vieira, 36 — Centro — CEP: 35.382-000 CNPJ: 18.316.257/0001-12 — Telefax: (0xx31) 871-5203 e-mail: popiumande. com.br - HomePage: www pontenct.com, br/pmp LEINº 947/2006 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprova e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar pagamento da remuneração a que faz jus o servidor Carlos Castilho Bordoni, competências janeiro, fevereiro, março, abril e primeira quinzena de maio de 2006, cargo efetivo de carpinteiro. Parágrafo único — O pagamento autorizado por esta Lei é decorrente de indeferimento de auxílio doença do Servidor Carlos Castilho Bordoni junto ao INSS. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 31 de maio de 2006. Prefeito Municipal Digitalizado com CamScanner