norma nº 948/2006

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PREERTTURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOS( PINTO VIEIRA, 36 = CENTRO = CEP: 35,382-000
3871-5606 "TF AX(31) 3871-5203
Lei No. 948/2006.
Dispõe sobre criação de cargo público e autorização para
contratação pessoal que específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte N
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ova decretou, e eu,
Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de coordenador de núcleo do
Programa Minas Olímpica, de livre nomeação e exoneração, remuneração mensal de
R$ 600,00 (seiscentos reais) e carga horária semanal de 40 (quarenta horas).
Parágrafo único. O cargo de coordenador de núcleo terá por atribuição
exercer a chefia e coordenação dos trabalhos do programa Minas Olímpica.
tivo Municipal autorizado a realizar a
Art. 2º Fica o Poder Execu
rio de educação física para
contratação, a título precário, de monitor estagiá
atendimento do Programa Minas Olímpica.
Parágrafo único. o Poder Executivo Municipal fica autorizado a pagar
auxílio financeiro mensal de R$ 250,00 (duzentos cingenta reais) para O
monitor estagiário contratado.
Lei fica vinculada a manutenção, pelo
Art. 3º A aplicação desta
do Programa Minas olímpica.
Município de Piedade de Ponte Nova,
Art. 4º Nos termos do art. 16, I da Lei Complementar No. 101, de 2000,
passa a integrar à presente lei o Anexo I contendo a estimativa de despesas.
sua publicação. “
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de
nte Nova, 08 de junho de 2006.
A
Antô ayrink Bordoni
Prefeito Municipal
Piedade de
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