norma nº 949/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE Nova
e
PRAÇA DR. Jos PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO CEP: 35.382-000
3871-5606 = TEL FAX(31) 3871-5203
LEI DE NO.949/ 2006.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
especial que específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei:
| Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Município
de Piedade de Ponte Nova do exercício financeiro de 2006, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) como segue:
0208008308244048601970197 - Manutenção do Programa de Transferência de Renda
“Trabalhando Cidadania”
33904801 - Outros auxílios financeiros à pessoa fisica R$ 40.000,00
VALOR TOTAL AUTORIZADO R$ 40.000,00
cons Mani) 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial,
T o artigo anterior serão utilizados os recursos previstos no 81º. dá i
Lei Federal 4.320/64. º 8 o estigo 49 da
. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos
especiais autorizados por esta Lei até o limite constante da Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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