norma nº 951/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
DA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 - CENTRO — CEP: 35.382-000
TELFAX(31) 3871-5203
Lei Nº 951/2006.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Piedade de Ponte Nova
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º,
da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as
diretrizes orçamentárias do Município de Piedade de Ponte Nova para 2007,
compreendendo: o
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização do orçamento;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município
de Piedade de Ponte Nova e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município de Piedade de Ponte
Nova com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município
de Piedade de Ponte Nova;
VII- as metas e riscos fiscais constantes dos anexos desta lei;
VIH - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as
metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2007, especificadas de
acordo com os programas estabelecidos no Plano Plurianual, são aquelas
apontadas no Anexo 1 desta lei e, supletivamente, serão apontadas no PPA, as
quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2007 e na
sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
. I- programa, o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
KI - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
II - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
IV - subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização fisica da ação;
V- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
VI - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e
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J5
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u a entidade da administração pública direta ou
indireta dos governos federal, estadual, municipais, e as entidades privadas, com
os quais a Administração Municipal pactuc a transferência de recursos
financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos
orçamentários.
8 1º Cada programa identificará as ações nece.
objetivos, sob a forma de atividades, projetos, especifi
e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis p'
ação.
VII - convenente, o órgão o
ssárias para atingir os seus
cando os respectivos valores
ela realização da
8 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
desdobrados
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos,
em subtítulos. j
$ 3º O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior
deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano
plurianual.
S 4º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas
segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
8 5º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
Art. 4º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do
Município de Piedade de Ponte Nova, seus fundos, órgãos, mantidos pelo Poder
Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita
tábeis do Município.
e da despesa, ser registrada observadas as normas con
Art. 5º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de
despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
$ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é
fiscal ou da seguridade social.
8 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos
de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a
seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
I - juros e encargos da divida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5; e
VI - amortização da dívida - 6.
8 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 10 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
8 4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
I - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades;
b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por
outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
8 5º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Governo do Estado - 30;
1 - Administração municipal - 40;
III - entidade privada sem fins Incrativos - 50;
IV - aplicação direta - 90; ou
V-a ser definida - 99.
8 6º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a
arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas
vinculadas à seguridade social.
Art. 6º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
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e
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deverá ser encaminhado mensalmente,
o de Contabilidade da Prefeitura
rmado, os balancetes
81º. - Para fins de consolidação,
pelo Poder Legislativo Municipal ao Serviç
Municipal, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao info
da receita, da despesa, respectivos demonstrativos de movimento de numerário,
dados contábeis necessários para a emissão do relatório bimestral de execução
orçamentária e relatório de gestão fiscal.
82º. - Caso não seja cumprido o disposto no parágrafo anterior, o Serviço
de Contabilidade da Prefeitura Municipal deverá proceder ao encerramento do
mês sem a consolidação dos dados ali contidos não enviados pelo Poder
Legislativo Municipal.
83º. Excluído.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal e a respectiva lei, serão constituídos de:
1 - texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - anexo do orçamento, contendo:
a) receitas, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº
4.320, de 1964, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota-parte
de natureza de receita, observado o disposto no art. 6º da referida Lei; e
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais
dispositivos pertinentes, desta Lei;
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
1 - análise da conjuntura econômica do País, atualizando as informações de
que trata o 8 4º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com indicação
do cenário macroeconômico de 2006, e suas implicações sobre a proposta
orçamentária, podendo ser utilizado relatório trimestral do Conselho de Política
Monetária Nacional - COPOM, do Banco Central;
II - resumo da política social do Governo;
HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa;
Art. 9º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
I- às ações de saúde, educação e assistência social;
II - à concessão de subvenções econômicas;
II - ao pagamento de eventuais precatórios judiciários e de débitos
judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
IV - ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado
considerados de pequeno valor, nos termos de Resolução fixadora do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, incluídos os decorrentes dos Juizados
Especiais;
v - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de
utilidade pública;
Art. 10. A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de
recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a, no
mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
Art. 11. O Poder Legislativo encaminhará ao órgão central de Contabilidade
da Prefeitura Municipal, até o último dia útil do mês de agosto de 2006, sua
respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
81º Caso não seja cumprido o disposto no caput deste artigo, o Serviço de
Contabilidade do Poder Executivo deverá considerar e consolidar, como proposta
orçamentária do Poder Legislativo Municipal, o orçamento vigente do Legislativo
do exercício atual, observados os ajustes decorrentes das metas fiscais
congtantea das anexos desta Lei,
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o Poder Legislativo
82º Na elaboração de sua proposta orçamentária,
29-A da
deverá observar, como base de cálculo das receitas previstas no art.
Constituição Federal da República,
83º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo,
minimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento da propo
orçamentária do Poder Legislativo, 08 estudos c as estimativas das receitas para o
ça subsequente, inclusive da corrente líquida, c ns respectivas memórias
de cálculo.
no
ata
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA E SUAS ALTERAÇÕES
Seção 1
Das Diretrizes Gerais
Art. 12. A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2007, a aprovação e
a execução da respectiva lei — evidenciará a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Serão divulgados, ao menos pelo Poder Executivo, em
local próprio na Prefeitura Municipal:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus
anexos e as informações complementares;
c) a lei orçamentária anual e seus anexos;
d) a execução orçamentária com o detalhamento das ações e respectivos
subtítulos, por unidade da Federação, de forma regionalizada, por função,
subfunção e programa, mensalmente e de forma acumulada;
e) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual
f) até o vigésimo quinto dia de cada mês, relatório comparando a receita
realizada com a prevista na lei orçamentária e no cronograma de arrecadação,
mês a mês e acumulada, discriminando a parcela primária e financeira;
Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Subseção 1
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 14. A lei orçamentária de 2007 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em
julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
1 - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 15. A inclusão de dotações na lei orçamentária de 2007 destinadas ao
pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, far-se-á de acordo com os
seguintes critérios:
I - os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor seja superior a
60 (sessenta) salários-mínimos, serão objeto de parcelamento em até 10 (dez)
parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada
parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver;
II - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do
credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos
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dada
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e
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valores individualizados ultrapassem o limite disposto no inciso 1, serão divididos
em parcelas, iguais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela
não poderá ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando-se O
resíduo, se houver;
HI - será incluída a parcela a ser paga em 2007, decorrente do valor
parcelado dos precatórios relativos aos exercícios anteriores; e .
IV - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão
acrescidos aos precatórios objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela,
tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda
parcela.
Art. 16. O Poder Judiciário encaminhará à Prefeitura Municipal a relação
dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2007, conforme determina o art. 100, S 1º, da Constituição,
especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária,
dezembro de 1999;
WII - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado; e
IX - número da Vara ou Comarca de origem.
S 1º As informações previstas no caput deverão ser encaminhadas até 21
de julho de 2006 ou 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo
o que ocorrer por último.
S 2º A assessoria jurídica ou órgão similar da Prefeitura Municipal
comunicará ao órgão central de contabilidade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias
úteis contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências
verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios
recebidos, bem como complementação de informações faltantes.
8 3º A atualização monetária dos precatórios, determinada no 8 1º do art.
100 da Constituição e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT,
observará, no exercício de 2007, inclusive em relação às causas trabalhistas, a
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
quando ingressada após 31 de
Art. 17. As dotações orçamentárias das autarquias, destinadas ao
pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado,
aprovadas na lei orçamentária anual e em créditos adicionais, incluídas as
relativas a benefícios previdenciários de pequeno valor, deverão ser integralmente
previstas como despesas em favor dos Tribunais que proferirem as decisões
exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum
estadual.
Art. 18. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal direta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação de Assessoria Jurídica
Municipal ou órgão similar, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas € orientações baixadas
por aquela unidade.
Subseção II
Das Vedações e das Transferências para o Setor Privado
Art. 19. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
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,
PRAÇA DR. Jos! PINTO VIBRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
TELEAX(31) 3871-5203
; . “pi í Tviços
[- pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, por TER
de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com res
Provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congi ,
ae : ini abIi : i is ou
firmados com Orgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionai
internacionais;
H - pagamento de diárias e
da ativa por int: !
Parágrafo único. Os serviços de consultoria somente serão contratados
atividades que comprovadamente não possam ser
m local próprio na Prefeitura, do extrato do contrato, a
da Constituição, no art. 61 do ADCT,
bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
II - sejam qualificadas como Org:
anização da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP, com Termo de Parceria firm.
ado com o Poder Público, de acordo
com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
IV - sejam reconhecidas como de utilidade pública municipal por lei
específica.
» Objetivos e metas Previstas no plano
Plurianual ou nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes,
ou consórcios constituídos exclusivamente Por entes públicos, legalmente
instituídos.
. uxílios, previstos no
art. 12, 8 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, p: i i
sem fins lucrativos e desde que sejam:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOvA
E
PRAÇA DR, JOSÉ PINTO VIBIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
"TELFAX(I) 3871-5203
Art. 23. A alocação de recursos para entidades privadas, a título de
contribuições de capital fica condicionada à autorização em lei especial de que
trata o art. 12,8 6º, da Lei nº 4,320, de 1964.
os arts. 20 21 e 22 desta
Art. 24, Sem prejuízo das disposições contidas nº A
enderá
Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dep
ainda de:
1- publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam,
entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação das entidades
beneficiárias e de alocação de recursos, prazo do benefício, prevendo-se ainda
clâusula de reversão no caso de desvio de finalidade; .
I - aplicação de recursos de capital exclusivamente para ampliação ou
aquisição e instalação de equipamentos e para aquisição de material permanente;
HI - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio ou instrumento congênere;
IV - declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária nos
últimos 2 (dois) anos, emitida no exercício de 2007 por pelo menos uma
autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; e
V - execução na modalidade de aplicação “S0 - Transferências a
Instituições Privadas sem Fins Lucrativos”.
S 1º Excepcionalmente, a declaração de funcionamento de que trata o
inciso IV, quando se tratar das ações voltadas à educação e à assistência social,
poderá ser em relação ao exercício anterior.
S 2º A determinação contida no inciso Il não se aplica aos recursos
alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação
específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar
padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que
vivem em localidades urbanas e rurais.
Art. 25. Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os
interessados, para as transferências permitidas na forma dos arts. 20, 21, 22 e
23, observado o disposto nesta lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às entidades de
assistência social e saúde registradas no Conselho Municipal da Assistência
Social - CMAS.
Art. 26. A lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto
no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou
subtítulos de projetos novos se:
1 - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e
respectivos subtítulos em andamento; e
I - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa.
$ 1º Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados
projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias
anteriores.
8 2º Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em
andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até
30 de junho de 2006, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total
estimado.
Art. 27. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 28. Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos desta
Subseção poderá ser efetuada sem o prévio registro na Contabilidade Municipal
em eistema próprio. .
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St
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TELFAX(31) 3871-5203
classificadas,
Art. 29. As transferências previstas nesta Subseção serão las,
“42 - Auxílio
obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 - Contribuições”,
ou “43 - Subvenções Sociais”.
Subseção III
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 30. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros
e a ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos ou a
pessoas fisicas, observará o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Parágrafo único. Será mencionada na respectiva categoria de programação
a legislação que autorizou o benefício.
Seção II .
Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de Lei
Orçamentária
Art. 31. As fontes de recursos, as modalidades de aplicação e os
identificadores de uso e de resultado primário, aprovados na lei orçamentária e
em seus créditos adicionais, poderão ser modificados, justificadamente, para
atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de:
I - quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei
orçamentária, observada a vedação constante do art. 36 desta Lei.
Il - quando da abertura de créditos especiais autorizados por lei específica.
Art. 32. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento dos Quadros dos Créditos
Orçamentários constantes da lei orçamentária anual e encaminhados pelo Poder
Executivo à Câmara Municipal.
S 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.
82º Para cobertura dos gastos com a autorização dos crêditos adicionais
poderão ser indicados, de forma genérica, as fontes de receita previstas no 81º. do
artigo 43 da Lei nº 4.320, de 1964, hipótese em que, quando da abertura do
crédito adicional por ato do Executivo Municipal deverá haver indicação
específica.
8 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 1964.
8 4º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação,
as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para
o exercício.
8 5º Excluído.
Art. 33. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição será efetivada, quando necessária,
mediante decreto do Prefeito Municipal, até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária.
Art. 34. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito
Municipal até 31 de dezembro de 2006, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento de:
I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
Município de Piedade de Ponte Nova;
I - pagamento de pessoal, incluídos de estagiários e de contratações
temporárias por excepcional interesse público;
Seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
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DDD ——————
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At. 29. As transferências previstas nesta Subseção serão classificadas,
obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio”
ou “43 - Subvenções Sociais”.
Subseção III
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 30. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros
e a ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos ou a
pessoas fisicas, observará o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de
O.
. Parágrafo único. Será mencionada na respectiva categoria de programação
a legislação que autorizou o benefício.
Seção II
Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de Lei
Orçamentária
Art. 31. As fontes de recursos, as modalidades de aplicação e os
identificadores de uso e de resultado primário, aprovados na lei orçamentária e
em seus créditos adicionais, poderão ser modificados, justificadamente, para
atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de:
I - quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei
orçamentária, observada a vedação constante do art. 36 desta Lei.
IH - quando da abertura de créditos especiais autorizados por lei específica.
Art. 32. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento dos Quadros dos Créditos
Orçamentários constantes da lei orçamentária anual e encaminhados pelo Poder
Executivo à Câmara Municipal.
S 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.
82º Para cobertura dos gastos com a autorização dos créditos adicionais
poderão ser indicados, de forma genérica, as fontes de receita previstas no 81º. do
artigo 43 da Lei nº 4.320, de 1964, hipótese em que, quando da abertura do
crédito adicional por ato do Executivo Municipal deverá haver indicação
específica.
8 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 1964.
8 4º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação,
as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para
o exercício.
8 5º Excluído.
Art. 33. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição será efetivada, quando necessária,
mediante decreto do Prefeito Municipal, até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária.
Art. 34. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito
Municipal até 31 de dezembro de 2006, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento de:
I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
Município de Piedade de Ponte Nova; .
II - pagamento de pessoal, incluídos de estagiários e de contratações
temporárias por excepcional interesse público;
Seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
C
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DM
PRAÇA DR. JOSE! PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
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Art. 35. O Poder Executivo Municipal de Piedade de Ponte Nova deverá
elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2007, cronograma de desembolso mensal, por órgão, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal realizará audiências
públicas para viabilizar a participação popular nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, principalmente para elaboração e avaliação de metas e
aplicação da Lei Orçamentária.
Art. 36. Excluído.
S 1º Excluído.
S 2º Excluído.
I- Excluído.
II - Excluído.
III -Excluido.
S 3º Excluído.
S 4º Excluído.
S 5º Excluído.
8 6º Excluído.
Art. 37. A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais
obedecerá ao princípio constitucional da impessoalidade na Administração
Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições
legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO
MUNICIPAL
Art. 38. A administração da dívida pública municipal interna tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º. Serão garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da
dívida.
8 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas
estabelecidas em resolução expedida pelo Senado Federal, que disponha sobre os
limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao
disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 39. Na lei orçamentária para o exercício de 2007, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 40. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação
de operações de crédito, empréstimos com agências de fomentos e bancos
oficiais, desde que observadas as normas estabelecidas em Resolução do Senado
Federal.
Art. 41. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização
de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as
exigências estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
CoM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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Art, 42, No exercício financeiro de 2007, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos
18,19, e 20 da Lei Complementar 101/00.
Art. 43. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/00, aplicar-se-á a adoção
das medidas de que tratam os $ 8 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
= Art. 44. Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de hora extra ficará
restrita às necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde, assistência
social e de saneamento.
| Art.45. No exercício de 2007, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se houver prévia
dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Art. 46. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso II,
da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras,
realização de concursos públicos para provimento de cargos, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, pagamentos, reajustes e
revisões salariais de subsídios fixos dos agentes políticos e verba de indenizações,
bem como diárias, gratificações e ajuda de custos, observado o disposto nos
artigos 15, 16, 17 e 71 da Lei Complementar no 101/00.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 47. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2007 contemplará medidas de aperfeiçoamento
da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de
tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 48. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de
renda, com destaque para:
I- atualização da planta genérica de valores do Município;
H - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste
imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
vV - revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão
Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
vil - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal.
Art. 49. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art.
14-da-Lei- Complementar.no 101/00:
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Parágrafo Único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou
beneficio de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 50. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em
tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
. Art. 52. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 53. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/00, entende-
se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Ie II do art. 24 da Lei nº
8.666, de 1995.
Art. 54. Excluído.
Art. 55. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo
das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 56. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante
decreto do Prefeito Municipal, utilizando as fontes de recursos previstas no art.
43 da Lei 4.320/64.
Art. 57. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das
despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa do
impacto orçamentário e financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar
101/00 e da indicação das fontes de recursos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei
dispondo sobre autorização de abertura para créditos adicionais.
Art. 58. As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de
despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, especificando o elemento
de despesa.
Art. 59. O Poder executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de lei do orçamento anual,
no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 60. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
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Jos PINTO VIBRA, 36 — CENTRO = CEP; 35,382-000
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Art. 61. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no 8 3º do art. 4º da
o Complementar nº 101, de 2000, o Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos
Piscais.
Art. 62. Os projetos de lei que importem diminuição da receita ou aumento
de despesa da Município de Piedade de Ponte Nova no exercício de 2007 deverão
estar acompanhados de demonstrativo discriminando o montante estimado da
diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2006 a 2008, detalhando a memória de cálculo
respectiva.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 29 de junho de 2006.
Antoni, Am (ao ii
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