norma nº 952/2006

ug.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
DS
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36- CENTRO — CEP: 35.382-000
(31) 3871-5146 - TELFAx(31) 3871-5203
Lei No.952/2006.
Dispõe sobre legitimação de área de terreno que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a legitimação de posse de uma
área de terreno urbano com 787,50 m 2 parte de uma área maior adquirida de Francisco Soares
Bigão, registrada sob o No. 08, livro 60, fls. 196/197 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Ponte Nova, registrada atualmente no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jequeri,
dividindo e confrontando com Geraldo Magela ou sucessores, de um lado, e do outro lado e pelos
fundos com patrimônio Municipal e pela frente com a Av. Brasil e Minas Gerais, sendo beneficiário a
Paróquia de Nossa Senhora de Piedade de Ponte Nova.
Parágrafo único. A autorização de legitimação descrita no caput deste artigo é decorrente da
existência de edificação da Igreja de São Judas Tadeu realizada há mais cinco anos, devidamente
autorizada pelo Município.
Art. 2º O título de legitimação a que se refere esta Lei será inscrito em Cartório de Registro de
Imóveis através de outorga de escritura pública de doação, prescindindo de processo administrativo,
entretanto serem cumpridas as normas gerais do art. 17 da Lei 8.666/93.
afo único. Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo e, ainda, pelo
7, inciso I da Lei 8.666/93, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar doação,
de escritura pública, do imóvel e com a finalidade prevista no art. 1º desta Lei.
devendo,
Parágr:
disposto no art. 1
mediante outorga
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade Nova, 29 de junho de 2006.
AntônioMayrink Bordoni
Prefeito Municipal
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