norma nº 953/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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Lei nº 953/2006
Autoriza assinatura de Convênio c dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Amt 1º - Fica 0 Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com objetivo
de definir despesas e atribuições da Prefeitura Municipal junto a Entidade sem fins
lucrativos “PIEDADE ESPORTE CLUBE” — P-EC, com sede neste Município.
Art. 2º - Dentre as atribuições à que se refere o artigo anterior, compete a Prefeitura efetuar
despesas com ajuda financeira para custeio de fornecimento de energia elétrica, e de
abastecimento de água da Entidade.
Art. 3º - Excepcionalmente, se a Entidade receber recursos do Estado para reconstrução de
suas arquibancadas, e esse recurso for insuficiente, poderá o município participar com
cessão de mão de obra da Prefeitura, para a aludida finalidade.
Art. 4º - O convênio definirá as obrigações da Entidade em relação aos recursos a ela
repassados, por força desta lei.
Art. 5º - As “despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações do
orçamento vigente, ou ainda à conta de crédito especial que se fizer necessário.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Piedade de Ponte Nova, 09 de agosto de 2006.
áyrink Bordoni-
Prefeito Municipal
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