norma nº 954/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI 954/2006.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Faço saber que a Câmara Munic
. ê ipal de Piedade de Ponte Nova, decretou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a abrir, no
orçamento vigente, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total
da despesa fixada nos seguintes elementos da despesa:
3.1.90.01.00 — Aposentadorias e Reformas
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 — Pessoal Civil
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
3.3.70.41.00 - Contribuições
3.3.90.14.00 — Diárias Civil
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.61.00 — Aquisição e Desapropriação de Imóveis
4.6.90.77.00 — Amortização da Dívida Contratada
Parágrafo Unico. Para efeitos de cálculos e aplicação desta Lei, o limite autorizado
no caput deste artigo não engloba o percentual de 30% (trinta por cento) para suplementações,
já autorizado na Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2006.
Art. 2º. Para acobertar as despesas dos créditos adicionais autorizados pelo artigo
anterior, serão utilizados os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 1.964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de junho de 2006.
Piedade de Ponte Nova, 23 de agosto de 2006.
A
Antofio Mayrink Bordoni To
Prefeito Municipal
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