norma nº 955/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Praça Dr José Pinto Vieira, 16 Centro = CEP; 35,382-000
CNPJ: 18,316.257/0001-12 = Telefax: (0xx31) 871-5146
e-mail: prop(pontenctcom,br - HomePage: www pontenct.com.br/pmp
LEI Nº 955/2006
Autoriza assinatura de convênio e dá outras providências.
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial às
dotações do orçamento vigente para atendimento ao Programa Minas Máquinas
Órgão 02 — Executivo
Unidade 02.030 — Departamento Municipal de Fazenda
Sub Unidade 02.030.031 — Supervisão de Contabilidade
Ação 0199 — Transferência do FUNDOMAQ
04.123.0030.0199.0199. 4.4.30.41.00 — Ficha 0544 85.000,00
Art. 2º. Para acobertar a abertura do crédito adicional, na modalidade especial,
constante do artigo anterior serão utilizados os recursos previstos no $ 1º do artigo
43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação de dotações deste Crédito Especial,
bem como a anulação dos saldos porventura existentes não utilizados.
Art. 4º - Fica a Lei Municipal nº 922/2005 Plano Plurianual para o Quadriênio
2006/2009 alterada com a inclusão do Programa 0227 — Educação Física e a Ação
0198 — Manutenção do Programa Minas Olímpica.
2006 — R$ 85.000,00
2007 - R$105.000,00
2008 - R$105.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de julho de 2006.
Piedade de Pote Nova, 23 de agosto de 2006
A Dra
orfio Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal
54
Digitalizado com CamScanner