norma nº 957/2006

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PREFEFTURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Pençn De, José Pinto Vieira, 36 - Centro — CEP; 35.382-000
CNPJ: 18,316.257/0001-12 — Telefax: (0xx31) 871-5203
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LEINº 957/2006
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO
AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Povo do Município de Piedade de Ponte
A Nova/MG, por seus representantes legais, decreta e eu,
prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A exploração do Comércio Ambulante, na área do Município de Piedade de Ponte
Nova/MG, passa a obedecer às normas estabelecidas na presente Lei.
Parágrafo Único. Considera-se comérci
forma de atividade lucrativa de caráter even!
vias ou logradouros públicos.
o Ambulante, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer
tual e transitório, que se exerça de maneira itinerante, nas
Art. 2º O exercício do Comércio Ambulante dependerá, sempre, de prévio licenciamento da
autoridade competente; sujeitando-se o vendedor ambulante ao pagamento do tributo correspondente,
estabelecido na legislação tributária do Município.
Art. 3º A licença, concedida a título precário, é pessoal e intranferível, devendo ser requerida
ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, em formulário próprio e
servindo exclusivamente para o fim declarado.
81º No alvará de licença devem constar os seguintes elementos essenciais:
I- número de inscrição;
II - nome do vendedor ambulante e, se houver, da firma com a razão € denominação social sob
cuja responsabilidade é exercida a atividade licenciada;
HI - endereço do licenciado;
IV - ramo de atividade;
V - fotografias do licenciado ou de seu representante no caso de firma;
VI - número e data do expediente que deu origem ao licenciamento.
52º O alvará de licença tem validade somente Para um exercício e deve estar sempre em poder
de seu titular ou de seu representante, no caso de firma, sob pena de multa ou apreensão da mercadoria
e equipamento encontrado em seu poder.
83º A atividade licenciada deverá, obrigatoriamente, ser registrada no órgão competente
municipal.
Art. 4º A licença, para o exercício do Comércio Ambulante, deverá ser renovada anualmente,
mensalmente ou diariamente para os fins específicos requeridos.
8 1º Para os efeitos deste artigo, o interessado deverá requerer a renovação da licença
anualmente, ou no prazo estabelecido na Legislação Tributária.
8 2º Fica assegurada aos vendedores ambulantes sindicalizados a preferência na renovação das
licenças.
83º Todo e qualquer indeferimento à solicitação de renovação de licença deverá ser expresso
por escrito e será sempre baseado em razões de interesse público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Praça Dr. José Pinto V icira, 36 = Centro - CEP: 35.382-000
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Art. Sº O vendedor ambulante não licenciado ou que se encontrar com a licença vencida, está sujeito à
multa, apreensão de mercadorias e equipamentos encontrados em seu poder, até o pagamento de multa
imposta.
$ 1º Em caso de apreensão será, obrigatoriamente, lavrado termo em formulários apropriados,
expedidos em duas vias, onde serão discriminadas as mercadorias, demais apetrechos e equipamentos
apreendidos, fonecendo-se cópia ao infrator.
$2º Paga a multa, as mercadorias e demais objetos apreendidos serão imediatamente
devolvidas a seu proprietário ou representante legal.
$3º As mercadorias perecíveis, quando não Teclamadas dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
serão doadas a estabelecimentos de Assistência Social, mediante recibo comprobatório, à disposição
do interessado, cancelando-se multa aplicada.
$4º Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.
Art. 6º O comércio ambulante obedecerá a seguinte classificação:
I- pelo ramo de atividade, relacionado com as mercadorias ou artigos de venda permitida;
H - pela forma como será exercido, conforme legislação vigente na época da concessão do
alvará de licença;
III - pelo prazo de licenciamento, em anual, mensal ou diário, tendo em vista o período de
validade da licença concedida;
IV - área licenciada.
Parágrafo único. O valor das taxas de licença anual, mensal ou diária, poderá ser ainda
diferenciada face à classificação prevista neste artigo.
Art.7º É proibido ao vendedor ambulante:
I - estacionar nas vias e logradouros públicos, salvo o tempo estritamente necessário para
efetuar as vendas, ressalvados os permitidos em legislação anterior a esta Lei;
II - impedir ou dificultar o trânsito, nas vias e nos logradouros públicos;
HI - apregoar mercadorias em altas vozes ou molestar transeuntes com o oferecimento dos
artigos postos à venda;
IV - vender mercadorias que não pertencem ao ramo autorizado;
V- transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes de grande porte;
VI - trabalhar fora dos horários estabelecidos para a atividade licenciada;
VII - provisionar os veículos ou equipamentos licenciados fora dos horários fixados pelo
Município, especificamente para esta finalidade;
VIII - operar com veículos ou equipamentos sem a devida aprovação e vistoria do órgão
competente;
IX - ingressar nos veículos de transporte coletivos para efetuar à venda de seus produtos.
Art 8º Aos vendedores ambulantes licenciados, poderá ser concedida autorização para
estabelecimento eventual nos locais onde se realizam solenidades, espetáculos e promoções públicas
ou privadas, mediante o pagamento dos tributos e preços pela ocupação da área.
81º Aos vendedores não licenciados será ainda cobrada a taxa de licença.
82º As autorizações previstas neste artigo não poderão ser concedidas por prazo superior a 90
(noventa) dias.
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Am. 9 A licença para venda de fruta c outros produtos agrícolas típicos do Estado poderá ser
concedida mediante autorização.
ArtlO Não será concedida licença para o exercício do comércio ambulante em vias €
logradouros públicos das seguintes atividades:
1 - preparo de alimentos, salvo de pipocas, centrifugação de açúcar, churos, milho verde,
churrasquinho e cachorro-quente, desde que em equipamento aprovado pelo órgão sanitário do
Municipio;
I - preparo de bebidas ou mistura de xaropes, essências e outros produtos corantes ou aromáticos, para
obtenção de líquidos ditos refrigerantes, salvo quando permitidos pelo órgão sanitário do Município;
III - venda de bebidas alcoólicas, salvo para distribuidores e entrega a estabelecimentos
comerciais ou residenciais;
- venda de cigarros, calçados, bijuterias, brinquedos, confecções e outros artigos
manufaturados correlatos.
Art. 11 Não será concedida mais de uma licença ou alvará para o exercício de qualquer
atividade admitida por esta Lei.
Art 12 Os vendedores ambulantes de frutas, comestíveis e verduras, portadores de licença
especial para estabelecimentos, são obrigados a conduzir recipientes para coletar lixo proveniente do
seu negócio.
Art 13 Os vendedores ambulantes deverão portar, obrigatiriamente, o alvará, e ostentar o
número fornecido pela repartição da Prefeitura, com o respectivo nome.
Art 14 O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei e de
seu Regulamento implica, dependendo da gravidade da infração, nas seguintes penalidades.
I- advertência;
IN - multa;
TI - apreensão;
IV - suspensão da atividade;
V- cassação da licença.
Parágrafo único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-
ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
Art 15 A pena de advertência será aplicada:
I - verbalmente, pelo agente do órgão competente, quando, em face das circunstâncias,
entender involuntária e sem gravidade infração punível com multa;
II - por escrito, quando, sendo primário infrator, decidir o órgão competente tranformar em
advertência a multa prevista para a infração;
Parágrafo Unico. A advertência verbal será, obrigatoriamente, comunicada ao órgão
competente, pelo seu agente, por escrito.
Art 16 As multas serão graduadas, segundo a gravidade da infração, dentro dos limites e
critérios estabelecidos em lei especificada ou no Código Tributário Municipal.
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$1º = A multa inicial será sempre aplicada no seu grau mínimo
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2 Po tm caso de reincidência da Infração, a multa será cobrada em dobro.
$3º - Havendo uma terceira reincidência da | Í pe
S ; a infração, será aplicada a pena de suspensão da
atividade, por prazo não superior a 7(sete) dias: o do a
$4º - Venficando-se uma mol i '
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Bed di Tibenee ção, determinará o órgão compete
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$5º - Para os efeitos dos $82º, 3º e 4º deste artigo, considera-se reincidência da mesma
infração, pela mesma pessoa fisica ou jurídica, se rati É
a , ica após a | K ação
antenor e punido por decisão definitiva”, ? ? PR RAE
A = ta ga ambulante, denunciado por não cumprir as disposições da presente Lei
e de seu Regulamento, terá o prazo de S(cinco) dias, a contar da data da notificação, para apresentar
defesa, antes da decisão sobre penalidade a ser aplicada, quando se tratar de multa, apreensão,
suspensão da atividade ou cassação da licença. ,
Art 18 Ao licenciado, punido com cassação de licença, é facultado encaminhar “Pedido de
Reconsideração” à autoridade que o puniu, dentro de prazo de 30(trinta) dias, contato da data da
decisão que impôs a penalidade.
$1º - A autoridade, referida neste artigo, apreciará o “Pedido de Reconsideração”, dentro do
prazo de 10(dez) dias, a contar da data de seu encaminhamento.
$2º- O Pedido de Reconsideração, referido neste artigo, não terá efeito suspensivo.
Art 19 Aplica-se no que couber, aos casos de infração, penalidades, notificações, reclamações,
recursos e arrecadação não prevista nesta lei, a Legislação Tributária Municipal.
. Art. 20 Excetuadas Os casos previstos nesta Lei, compete ao órgão indicado pelo Executivo
Municipal fiscalizar a sua integral execução.
Parágrafo Único. O Departamento Municipal da Fazenda, ou órgão equivalente, exercerá a
fiscalização tributária, nos termos da lei.
Art. 21 O órgão responsável pela fiscalização no Município, providenciará para que todos os
vendedores ambulantes, que estejam exercendo atividades no Município, sejam devidamente
cadastrados, nos termos da Lei.
Parágrafo Único. Aos benefícios previstos neste artigo, somente poderá se habilitar o
pretendente que estiver com as obrigações tributárias municipais devidamente quitadas.
Art. 22 Aplicam-se ao comércio ambulante, no que couber, as disposições concernentes ao
comércio localizado.
Art. 23 O Executivo Municipal, dentro de 90(noventa) dias, contados da vigência desta Lei,
expedirá o Regulamento necessário a sua melhor execução.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. Piedade de Ponte Nova, 09 de Novembro de 2006.
ônte Mayrink Bordoni “+
PREFEITO MUNICIPAL
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