norma nº 958/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI 958/2006.
r Dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Suplementares.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, decretou, € eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a abrir, no
orçamento vigente, créditos suplementares até o de R$.938,340,00(novecentos e trinta e oito
mil, trezentos e quarenta reais, correspondente a 20% (vinte por cento ) do valor total da
despesa fixada nos seguintes elementos da despesa:
3.1.90.01.00 — Aposentadorias e Reformas
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
3.3.70.41.00 - Contribuições
3.3.90.14.00 — Diárias Civil
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.61.00 — Aquisição e Desapropriação de Imóveis
4.6.90.77.00 - Amortização da Dívida Contratada.
Parágrafo Único. Para efeitos de cálculos e aplicação desta Lei, o limite autorizado
no caput deste artigo não engloba o percentual de 30% (trinta por cento) para suplementações,
já autorizado na Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2006.
Art. 2º. Para acobertar as despesas dos créditos adicionais autorizados pelo artigo
anterior, serão utilizados os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 1.964.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de outubro de 2006.
Piedade de Ponte Nova, 09 de novembro de 2006.
”
gli
An ayrink Bordoni
Prefeito Municipal
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