norma nº 960/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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PRAÇA DR. JOS! PINTO VIEIRA, 36 = CENTRO = CEP: 35.382-000
CNPJ: (31)3871-5146- TELFAX(31) 3871-1546
Lei No. 960/2006.
Dispõe sobre a autorização de Contribuições e auxílios
financeiros
O Prefeito do Município de Piedade de Ponte Nova
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização para fins do disposto no art. 26
e 62 da Lei Complementar 101. de 2000, dispondo, ainda, sobre a
regulamentação e autorização de concessão de contribuições e auxílios
financeiros para entidades privadas e pessoas físicas carentes.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuições às
seguintes entidades:
AMAPI o R$ 23.000,00
Associação Mineira dos Municípios R$ 2.000,00
Art. 3º As contribuições autorizadas no art. 2º desta Lei serão concedidas
na forma e condições estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2007.
Art. 4º Os repasses a entidades, relativos às contribuições autorizadas por
esta Lei, observarão ainda:
E- e existência de recursos orçamentários e financeiros;
Il - aprovação de plano de aplicação ou plano de trabalho;
HI — celebração de Convênio entre o Município e entidade beneficiada.
Art. 5º As transferências de recursos do Município, consignadas da Lei
Orçamentária Anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a
União, Estado ou outro Município, fica condicionada a:
I- existência de dotação específica;
II - celebração de convênio entre o Município e o ente estatal beneficiado.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os
seguintes auxílios a pessoas fisicas:
I- Auxílio-funeral;
K - Auxílio moradia;
HI — Auxílio transporte;
IV - Auxílios de assistência médica, hospitalar e de medicamentos;
V- Cestas básicas e colchões;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
o
PRAÇA DR. JOSE; PINTO VIBIRA, 36 = CENTRO - CEP: 35.382-000
CNP); (31)3871-5146 = TELFAX(31) 3871-1546
VI — Materiais de construção para reforma c/ou construção de moradias
populares;
vit - Cadeiras de rodas, próteses para portadores de necessidades
especiais;
VII - Programa de Transferência e geração de renda;
IX - Outros auxílios previstos em Lei,
Parágrafo único. As concessões de que tratam este artigo somente serão
concedidas às pessoas físicas carentes observadas as disponibilidades financeiras
e orçamentárias específicas,
Art. 7º Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão
dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Piedade de Ponte Nova, 13 de dezembro de 2006.
ayrink Bordoni”
Prefeito Municipal
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