| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 2006 |
| Date | 2006-12-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial. |
| native_id | 901 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA E LL PRAÇA DR. JOSE PINTO VIEIRA, 36 - CENTRO — CEP: 35.382-000 CNPJ: (31) 3871-5146 = TELEAX(31) 3871-1546 LEI Nº 961/2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Piedad: paca e de Ponte Nova Decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a s eguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial às dotações do orçamento para fazer face à despesas com O Programa Bolsa Escola: Ação 0200 - Programa Bolsa Família 02080083.08244048602000200 - 3190.30.01 Despesa 546 1500,00 02080083.08244048602000200 - 3190.36.01 Despesa 547 1500,00 02080083.08244048602000200 - 3190.39.01 Despesa 548 2000,00 Art. 2º - Os recursos para a abertura deste Crédito Especial são os constantes da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica autorizado a suplementação das dotações deste Crédito Especial dentro do percentual autorizado em Lei. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 13 de dezembro de 2006. Dez oúio Mayrink Bordoni Prefeito Municipal G! Digitalizado com CamScanner