norma nº 962/2006

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PREFERE
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LEI Nº 962/2006
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir bem imóvel que especifica
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara
Municipal de Pi
Prefeito Municipal sanciono a se do ce Pia
! e de Ponte Nova decretou e, eu,
guinte Lei;
Art. 1º - Fica o Executivo Munici
pal autorizado a adquirir part imó l
com área de 2,5378 há (dois inteiro restos e a imveliura
S e cinco mil trezentos setenta e oito décimos de
“SÍTIO”, zona rural do município de Piedade de Ponte Nova, antiga matrícula Nº 8.854
do CRI de Ponte Nova e Tegistros R.3-8.854, R.4-8.854, R.6-8.854, matrícula atual Nº
3.296 do CRI de Jequeri.
$ 1º - A aquisição do imóvel descrito no caput, a critério da administração, poderá
ser realizada na forma estabelecida pelo art. 24, inciso X da Lei 8.666/93, ou na forma
estabelecida pelo decreto-lei 3.365, de 1941, ficando, desde já, na ocorrência da segunda
via, autorizada a realização de procedimento de expropriatório.
$ 2º - O valor da aquisição deverá observar o montante de R$.8.882,30 ( oito mit
oitocentos € oitenta e dois reais e trinta centavos), salvo decisão em contrário na hipótese
de procedimento expropriatório.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 13 de dezembro de 2006.
Tefeito Municipal
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