norma nº 963/2006

Prerterrura MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE MOVA
Lcd e da
Praça DR JásE PreTO VIgIRA ÇÃO = CENTRO + CEP:35.362-000
CNPE OD ISTI-SLAS TELE AS (31) 387] -1546
LEI Nº 963 de 15 de dezembro de 2006.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA EXERCÍCIO DE 2007.
A Câmara Municipal de aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O orçamento geral do Município de Piedade de Ponte Nova
» estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de
2007 compreendendo o Poder Executivo, Legislativo.
Art. 2º- A Receita Orçamentária é estimada em R$R$5,459,300.00
(cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil e trezentos reais) e será
realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de
capital, previstas na legislação vigente e terá o seguinte desdobramento:
i-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES R$5,086,200.00
RECEITA TRIBUTÁRIA 1 R$75,700.00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$1,000.00
RECEITA PATRIMONIAL R$79,700.00
RECEITA DE SERVIÇOS R$3,500.00
[[RANSFERENCIAS CORRENTES R$5,500,300.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$26,000.00
RECEITAS DE CAPITAL R$408,300.00
ALIENAÇÃO DE BENS | R$16,500.00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$392,000.00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (R$635,400.00
TOTAL R$5,459,300.00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PREDADE DE PONTE NOVA
eee enem
Praça DR JOSE PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
CNPJ: (31) 3871-5146 — TELE Ax(31) 3871-1546
Art. 3º - A despesa fixada à conta dos recursos previsto no art. 2º
1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei,
apresenta, por órgão e funções o seguinte detalhamento:
DESPESASPOR ORGÃOS E UNIDADES
R$459,710000
CAMARA MUNICIPAL
R$489,710.00,
PREFEITURA MUNICIPAL
R$4,969,590.00
[GABINETE DO PREFEITO
R$241,128.00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E R$421,404.00
PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA R$266,500.0)
DEPTO. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
LAZER E TURISMO
R$1,677,/700.0
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E R$685,750.00
ESTRADAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ECOLOGIA E MEIO R$80,500.00
AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE E R$1,118,800.00
PREVIDENCIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$427,200.00
RESERVA DE CONTINGENCIA R$50,608.00,
TOTAL R$5,459,300.00
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa R$489,710.0
Adminisiração R$733,032.00
(Assistência Social R$427,200.00
Previdência Social R$105,000.00
Saúde R$1,118,800.00
Educação R$1,450,500.00
Cultura R$146,700.00
Urbanismo R$577,250.00
Habitação R$27,000.00
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PREPETTURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSE PINTO VIBIRA, 36 = CENTRO = CEP 35.382-000
CNPJ: (31) 3871-5146 ="TELFAX(I1) 3871-1546
[| R$27,000.0
ricultura R$64,500.00
MpoTE————— [RB B0G, 00
Desporto e Lazer [” R$80,500.0
Encargos Especiais [ R$50,000.00)
TOTAL R$5,408,692.00)
Art, 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Realizar Operações de Créditos por antecipação de
receita até o montante das despesas de capital previstas nesta Lei:
ll - Abrir créditos suplementares às dotações do
orçamento até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) , nos termos do $ 1º do
art. 43 da Lei Nº 4.320/64, utilizando-se como recursos:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais autorizados em lei;
b) operações de crédito autorizadas;
c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
d) excesso de arrecadação;
Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso Il
deste artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o
comprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização
de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento e
na Reserva de Contingência.
Art. 5º - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os
quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2007.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Nova, 15 de dezembro de 2006.
Ia
1) Lgii
António Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal
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