norma nº 964/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
DT
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
CNPJ: (31) 3871-5146 — TELFAX(31) 3871-1546
LEI Nº 964
Autoriza a Suplementações do Orçamento vigente
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Suplementar as dotações do Orçamento vigente até o
limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para
suprir as seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.01.00 — Inativo
3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.36.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terceiros Pessoas Jurídicas
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios a Pessoas
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º — Para abertura destes Créditos autorizados,
serão utilizados como recursos anulações de dotações do
orçamento, inclusive transferindo de um órgão para outro e o
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor,
retroagindo seus
efeitos a 01 de dezembro de 2006.
Piedade de Ponte Nova, 30 de dezembro de 2006.
refeito Municipal
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