norma nº 965/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 — Centro — CEP:35.382-000
CNPJ:18,316.257/0001-12 — Telefax(0xx31)871-5203
email:pmpo manbr.com.br —HomePag:
LEI Nº 965/2007
Dispõe sobre pagamento de gratificação a servidor
do Legislativo Municipal de Piedade de Ponte Nova
(MG) e toma outras providências.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, por seus representantes legais aprova,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de adicional de gratificação, no percentual de
22.5% (vinte e dois vírgula cinco por cento), que passa a integrar os vencimentos
mensais do servidor Legislativo Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG), ocupante
da Função Pública de Assessor Técnico Nível Superior, de natureza técnica, por assumir
responsabilidades nos serviços internos na área contábil, devendo responder pelos atos
emanados do exercício da profissão.
Parágrafo único — Ficam convalidadas as gratificações, já percebidas, nos percentuais de
10% (dez por cento) a título de incentivo a Titulação e participação em Comissão de
Licitação e ou responsável pelo setor de Compras e Cartas-Convites pagas a servidor do
Legislativo Municipal, conforme Leis Municipais 645/96 e 717/98.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2007.
Piedade de Ponte Nova, 16 de fevereiro de 2007.
io (47 o
;Profeito Municipal
= mm
Digitalizado com CamScanner
nor.
= ————
ETs TT—