norma nº 966/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEI Nº 966/2007
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 948/2006 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, decretou, eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-O art. 1º da Lei Municipal nº 948, de 08 de junho de 2006, fica alterado passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o Cargo Comissionado de Coordenador de Núcleo do
Programa Minas Olímpica, de livre nomeação e exoneração, remuneração mensal de
R$.800,00 (oitocentos reais) e carga horária semanal de 40 (quarenta horas).”
pal autorizado a proceder aos ajustes e restituições
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Munici
roativamente a vigência da Lei Municipal nº 948, de
decorrentes da aplicação desta Lei, ret
2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 16 de fevereiro de 2007.
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ido a
Prefeito Municipal
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