norma nº 967/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
e
PRAÇA DR. JOSE PINTO VIEIRA, 36 = CENTRO — CEP: 35.382-000
CNPJ: (31) 3871-5208 ="PELEAX(31) 3871-5606
LEI Nº 967 /2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova Decreta, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial às
dotações do Orçamento de 2007 para fazer face às despesas com o Programa
Erradicação do Trabalho Infantil:
Ação 0202 — Erradicação do Trabalho Infantil
02080083.0843048302020202 — 3190,04,014 Despesa 0555 2.500,00
02080083.0843048302020202 — 3190,11.01 Despesa 0556 2.500,00
02080083.0843048302020202 — 3190.13,01 Despesa 0557 1.000,00
02080083.0843048302020202 — 3390,30,01 Despesa 0558 1.500,00
02080083.0843048302020202 — 3390.36.0% Despesa 0559 1.500,00
02080083.0843048302020202 — 3390.39.01 Despesa o 560 3.000,00
Ant. 2º. Os recursos para abertura deste Crédito Especial são os constantes
da Lei 4.320/64.
An. 3º. Fica autorizada a suplementação das dotações deste crédito
especial dentro do percentual autorizador pela Lei Orçamentária.
An. 4º Fica incluso no Plano Plurianual a Ação 0202- Erradicação no
Trabalho Infantil:
2007 — 42.000,00
2008 — 14.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seu
efeito retroativo a 01 de março de 2007.
PIEDADE DE PONTE NOVA, 28 DE MARÇO DE 2007.
Antó ayrink Bordoni
/ Prefeito Municipaí
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