| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial. |
| native_id | 915 |
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PREPEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA —————————————————————————— Praça DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 CNPJ: (31) 3871-5203 —'TELFAX(31) 3871-5606 LEI 969/ 2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova DECRETA. e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica mo Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial às dotações do orçamento de 2007, para fazer face às despesas com o Programa Piso Básico de Transição: Ação 0204 — Piso Básico de Transição 02080083.08243048302040204 — 3390.30,00 Despesa 566 15.000,00 02080083.08243048302040204 — 3390.36.00 Despesa 567 3.500,00 02080083.08243048302040204 - 3390.39.00 Despesa 568 10.000,00 Ação 0205 — Equipamentos e Material Permanente 0208083.08243048302050205 — 4490.52.02 Despesa 569 5.000,00 Art. 2º - Os recursos para abertura deste Crédito Especial são os constantes da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual a Ação 0204 — Programa Piso Básico de Transição. 2007 — 28.500,00 2008 — 33.000,00 Ação 0205 — Equipamentos e Material Permanente 2007 — 5.000,00 2008 — 7.000,00 Art. 4º - Fica autorizado a suplementação das dotações deste Crédito Especial dentro de percentual autorizado em Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seu efeito retroativo a 01 de março de 2007. PIEDADE DE PONT ) A, 28 DE MARÇO DE 2007. Gis Mayrink Bordoni Digitalizado com CamScanner