| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 2007 |
| Date | 2007-03-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial. |
| native_id | 916 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA [| ——— mm, Praça DR. Jost PINTO VIEIRA, 36 - CENTRO — CEP: 35.382-000 CNPJ: (31) 3871-5203 - TELFAx(31) 3871-5606 LEI Nº 970/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova DECRETA. e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica mo Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial às dotações do orçamento de 2007, para fazer face às despesas com o Programa Proteção Social Básica à Infância: Ação 0203 — Proteção Básica à Infância 02080083.08243048302030203 — 3190.04.00 Despesa 561 1.500,00 02080083.08243048302030203 — 3190.11.00 Despesa 562 2.000,00 02080083.08243048302030203 — 3390.30,00 Despesa 563 3.000,00 02080083.08243048302030203 — 3390.36.00 Despesa 564 3.500,00 02080083.08243048302020202 - 3390.39.00 Despesa 565 5.000,00 Art. 2º - Os recursos para abertura deste Crédito Especial são os constantes da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Fica incluído no Plano Plurianual a Ação 0203 — Proteção Básica à Infância. 2007 — 15.000,00 2008 — 18.000,00 Art. 4º - Fica autorizado a suplementação das dotações deste Crédito Especial dentro de percentual autorizado em Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seu efeito retroativo a 01 de março de 2007. PIEDADE DE PONTE NOVA, 20 DE MARÇO DE 2007. Antonio ayrink Bordoni gpePrefetio Municipal 06 Digitalizado com CamScanner