| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2007 |
| Date | 2007-04-25 |
| Ementa | Autoriza assinaturas de convênio entre o Estado de Minas Gerais/ Secretária de Estado da Fazenda e o Município de Piedade de Ponte Nova, com o objetivo do funcionamento e execução do Serviço Integrado de Assistência Tributária Fiscal- SIAT e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA e PRAÇA DR. JoskÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000 CNPJ: (31) 3871-5203 TELFAX(31) 3871-5606 LEI Nº 971/2007 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova DECRETA. e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio entre o Estado de Minas Gerais/ Secretaria de Estado da Fazenda e o Município de Piedade de Ponte N ova, com objetivo do funcionamento e execução do Serviço Integrado de Assistência Tributária Fiscal- SIAT. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 25 de abril de 2007. lil yrink Bordoni refeito Municipal 07 Digitalizado com CamScanner