norma nº 972/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Ce
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LEI Nº. 972/2007.
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da
República de 1988 dos servidores públicos do Município de Piedade de
Ponte Nova, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA .
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou é eu sanciono a
seguinte Lei:
81º O reajuste previsto no caput deste artigo se aplica, também, aos servidores
inativos, pensionistas e contratados na forma estabelecida pelo art. 37, IX da
Art. 2º Fica determinado a aplicação do percentual de 2,81% (dois inteiros e
oitenta um centésimo Por cento) a título de reajuste pelo INPC acumulado no período de
1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006 incidentes sobre o subsídio dos Agentes
Políticos do Poder Executivo Municipal, incluídos o Prefeito e Vice-Prefeito.
Parágrafo único. A recomposição dos subsídios dos Vereadores, em razão da
competência privativa do Poder Legislativo, será objeto de resolução específica, observado
º percentual máximo constante do caput deste artigo.
Art. 3º Em razão do disposto no art. 17, 86º da Lei Complementar No. 101 de 04
de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do art.
16 da Lei Complementar No. 101 /00 e da demonstração da origem dos recursos para o
seu custeio.
Art. 4º O disposto nesta Lei produzirá efeitos a partir da competência abril de
2007.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 25 de abril de 2007.
Antônio Masrink Bordoni da
Prefeito Municipal
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