norma nº 975/2007

PREPEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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PRAÇA DR. JOSE PINTO VIEIRA, 36- CENTRO — CEP: 35.382-000
CNPJ: (31) 3871-5146 ="TELFAX(31) 3871-1546
Lei de No. 975 de 30 de maio de 2007.
Dispõe sobre autorização para lançamento de débito
em dívida fundada decorrente de parcelamento
administrativo que específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte
decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - realizar parcelamento administrativo junto a Receita
Federal do Brasil decorrente de contribuições ao PASEP,
observadas o prazo e forma dispostos em regulamento da
Receita Federal";
II - proceder ao lançamento do débito decorrente do
parcelamento do inciso 1 deste artigo em dívida fundada do
Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
piedade de Ponte Nova, 30 de maio de 2007.
MÉI
Antôni yrink Bordoni
Prefeito Municipal
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