norma nº 976/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36- GrntTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 ="PELEAX(3 1) 3871-5208
LEI Nº.976 DE 27 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre ns diretrizes para à elaboração da lei
orçamentária de 2008 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pledndo de Ponte Nova
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes
orçamentárias do Município de Piedade de Ponte Nova para 2008, compreendendo:
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
IH - a estrutura c organização do orçamento;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução
Piedade de Ponte Nova e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município
com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária da Município de
Piedade de Ponte Nova;
VII - as disposições gerais.
do orçamento do Município de
de Piedade de Ponte Nova
CAPÍTULO I .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e
as prioridades para o exercício financeiro de 2008, especificadas de acordo com os
programas estabelecidos no Plano Plurianual, são aquelas apontadas no PPA, as quais
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2008 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional;
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PRERBITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Ds
Praça DR.J ost; PINTO VIBIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 = 'TELFAX(31) 3871-5208
V - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários; e no
VI - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta
dos governos federal, estadual, municipais, e as entidades privadas, com os quais a
Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive
quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários. .
. S 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
objetivos, sob a forma de atividades, projetos, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
S 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos, desdobrados em
subtitulos.
$ 3º O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior deverão
ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
. S 4º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função às quais se
vinculam.
os seus
Art. 4º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município de
Piedade de Ponte Nova, seus fundos, órgãos, mantidos pelo Poder Público, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser
registrada observadas as normas contábeis do Município.
Art. 5º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de
aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
$ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou
da seguridade social.
8 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5; e
VI - amortização da dívida - 6.
83º A Reserva de Contingência, prevista no art. 10 desta Lei, será identificada pelo
dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
8 4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades;
b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
8 5º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo,
o seguinte detalhamento:
I - Governo do Estado - 30;
II - Administração municipal - 40;
III - entidade privada sem fins lucrativos - 50;
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— TS DE
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DO
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Em Eru 38TL-5606 ="DILIPAX(S 1) 3871-5208
IV - aplicação direta - 90; ou
V-a ser definida - 99.
S 6º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação
o as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade
social,
Art. 6º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
S1º. - Para fins de consolidação, deverá ser encaminhado mensalmente, pelo Poder
Legislativo Municipal ao Serviço de Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia vinte
(vinte) do mês subsequente ao informado, os balancetes da receita, da despesa,
respectivos demonstrativos de movimento de numerário, dados contábeis necessários
ie a emissão do relatório bimestral de execução orçamentária e relatório de gestão
iscal.
S2º. - Caso não seja cumprido o disposto no parágrafo anterior, o Serviço de
Contabilidade da Prefeitura Municipal deverá proceder ao encerramento do mês sem a
consolidação dos dados ali contidos não enviados pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal e a respectiva lei serão constituídos de:
1 - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados
no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - anexo do orçamento, contendo:
a) receitas, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320,
de 1964, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota-parte de natureza
de receita, observado o disposto no art. 6º da referida Lei; e
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos
pertinentes, desta Lei;
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá
justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da
receita e da despesa;
Art. 9º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas
as dotações destinadas:
I- às ações de saúde, educação e assistência social;
II - à concessão de subvenções econômicas;
III - ao pagamento de eventuais precatórios judiciários e de débitos judiciais
periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos;
IV - ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de
pequeno valor, nos termos de Resolução fixadora do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, incluídos os decorrentes dos Juizados Especiais;
v - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade
pública;
Art. 10. A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos
do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a, no máximo 6% (seis
por cento) da receita corrente líquida.
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5)
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REL]
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2871-5606 = TELFAX(31) 3871-5203
Art. 11. O Poder Legislativo encaminhará ao órgão central de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, até o último dia útil do mês de julho de 2007, sua respectiva
proposta orçamentária. para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária,
observadas as disposições desta Lei.
S1º Caso não seja cumprido o disposto no caput deste artigo, o Serviço de
Contabilidade do Poder Executivo deverá considerar e consolidar, como proposta
orçamentária do Poder Legislativo Municipal, o orçamento vigente “do Legislativo do
exercício atual, observados os ajustes decorrentes das metas fiscais constantes dos
anexos desta Lei.
O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo
proposta orçamentária, os
nte, inclusive da corrente
s
quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de sua
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseque:
liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
CAPÍTULO III .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE PIEDADE DE PONTE NOVA E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 12. A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2008, a aprovação e a
execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Serão divulgados, ao menos pelo Poder Executivo, em local
próprio na Prefeitura Municipal:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei Complementar nº
101, de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária e as informações complementares;
c) a lei orçamentária anual e seus anexos;
à) a execução orçamentária com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos
mensalmente e de forma acumulada;
e) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual
£) até o vigésimo quinto dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada
com a prevista na lei orçamentária e no cronograma de arrecadação, mês a mês e
acumulada;
Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
&os recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
Subseção I
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 14. A lei orçamentária de 2008 somente incluirá dotações para o pagamento
de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão
exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
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[Te
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3871-5606 ='PELPAX(3L) 3871-5208
1 - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; , º
Il - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
aos respectivos cálculos.
Art. 15. A inclusão de dotações na lei orçamentária de 2008 destinadas ao
Pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes
critérios:
I - os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor seja superior a 60
(sessenta) salários-minimos, serão objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais,
anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior
a esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver;
IH - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor,
desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores
individualizados ultrapassem o limite disposto no inciso 1, serão divididos em parcelas,
iguais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior
a 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando-se o resíduo, se houver;
HI - será incluída a parcela a ser paga em 2008, decorrente do valor parcelado dos
precatórios relativos aos exercícios anteriores; e
IV - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos
precatórios objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial
o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela.
Art. 16. O Poder Judiciário encaminhará à Prefeitura Municipal a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária
de 2008, conforme determina o art. 100, 8 1º, da Constituição, especificando:
I - número da ação originária;
Il - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de
dezembro de 1999;
HI - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da
Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado; e
IX - número da Vara ou Comarca de origem.
8 1º As informações previstas no caput deverão ser encaminhadas até 31 de julho
de 2007 ou 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por
último.
8 2º A assessoria jurídica ou órgão similar da Prefeitura Municipal comunicará ao
órgão central de contabilidade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contado do
recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e
os processos que originaram os precatórios recebidos, bem como complementação de
informações faltantes.
8 3º A atualização monetária dos precatórios, determinada no 8 1º do art. 100 da
Constituição e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no
exercício de 2008, inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística.
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Praça DR. JOSÉ PINTO VIRIRA, 36 — CENTRO — CESP: 35.382-000
3871-5606 ='PELPAX(SI) 3871-5205
Art. 17. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos oriundos
de decisões judiciais transitadas em julgado, aprovadas na lei orçamentária Ants! dm
créditos adicionais, incluídas as relativas a benefícios previdenciários de pequeno valor,
deverão ser integralmente previstas como despesas em favor dos Tribunais que oe
as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça
comum estadual.
Art. 18. Para fins de acompanhamento, controle c centralização, os org
entidades da Administração Pública Municipal direta submeterão os processos referentes
ao pagamento de precatórios à apreciação de Assessoria Jurídica Municipal ou orgão
similar, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, antes do atendimento da requisição judicial,
observadas as normas e orientações baixadas por aquela unidade.
Subseção II a
Das Transferências para os Setores Privado e Público
Art. 19. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para
entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de
natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes
ou sejam associações representativas de moradores ou produtores rurais é que
preencham uma das seguintes condições: .
1 - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam
registradas junto a órgão competente da Prefeitura Municipal;
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no
como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; .
III - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999.
IV - sejam reconhecidas como de utilidade pública municipal por lei específica.
art. 61 do ADCT, bem
Art. 20 É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de
contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade
sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual ou nas áreas de cultura,
assistência social, saúde, educação, esportes ou consórcios constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos.
Art. 21 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12,
S 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins
lucrativos e desde que atendam uma das seguintes hipóteses:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para as áreas de cultura,
educação e esportes ou sejam associações representativas de moradores ou produtores
rurais;
II - voltadas para as ações de saúde ou assistência social e de atendimento direto e
gratuito ao público prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam junto a
órgão competente da Prefeitura Municipal;
III - signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, não
qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de
1998;
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3871-5606 = 'PELPAX(L) 3871-5208
: - ente úbli ente
IV - consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos, legalm:
instituídos; ivi
V - qualificadas como Organização da Sociedade Civil
OSCIP, com Termo de Parceria firmado com O Poder Público,
9.790, de 1999, e que participem da exccução de programas cons
plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com 9
sociais da entidade.
de Interesse Público -
de acordo com a Lei nº
tantes do plano
s objetivos
Art. 22 A alocação de recursos para entidades privadas, a título de ds da
de capital fica condicionada à autorização em lei especial de que trata o art. 12,8 6º,
Lei nº 4,320, de 1964.
Art. 23 Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 19, 20 e 21 desta Lei, a
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de:
1 - publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão
de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros
aspectos, critérios objetivos de habilitação das entidades beneficiárias e de alocação de
recursos, prazo do benefício, prevendo-se ainda cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade; na
1 - aplicação de recursos de capital exclusivamente para ampliação ou aquisição €
instalação de equipamentos e para aquisição de material permanente; .
III - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
IV - execução na modalidade de aplicação “50 -
Privadas sem Fins Lucrativos”.
Parágrafo único. A determinação contida no inciso II não se aplica aos recursos
alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em
ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar padrões de habitabilidade
e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e
rurais.
Transferências a Instituições
Art. 24 Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados, para
as transferências permitidas na forma dos arts. 19, 20, 21 e 22, observado o disposto
nesta lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às entidades de assistência
social e saúde registradas junto a órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 25 A lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art.
45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de
projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento; e
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa.
g 1º Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados
projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.
8 2º Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento
aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de
2007, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
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MA7T1-5606 TELEAX(SD) 3871-5205
Art. 26 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a exceução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária. ' à ã
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos c fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providencias derivadas da inobservância do caput.
Art. 27 Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos desta Subseção
poderá ser efetuada sem o prévio registro na Contabilidade Municipal em sistema próprio.
Parágrafo único. As transferências previstas nesta Subseção serão classificadas,
obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 -
Subvenções Sociais”.
Art. 28 As transferências para o Setor Público, observado o disposto no art. 62 da
Lei Complementar No. 101, de 2000, serão determinadas em lei de subvenções,
contribuições e auxílios a ser elaborada para o exercício financeiro de 2008.
Subseção II
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 29 A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros e a
ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos ou a pessoas físicas,
observará o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Será mencionada na respectiva categoria de programação a
legislação que autorizou o benefício.
Seção II
Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de Lei
Orçamentária
Art. 30 As fontes de recursos, as modalidades de aplicação aprovados na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificados, justificadamente,
para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de:
I - quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária,
observada a vedação constante do art. 35 desta Lei.
IH - quando da abertura de créditos especiais autorizados por lei específica.
Art. 31 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da lei
orçamentária anual e encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.
8 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem.
82º Para cobertura dos gastos com a autorização dos créditos adicionais poderão
ser indicados, de forma genérica, as fontes de receita previstas no 81º. do artigo 43 da Lei
nº 4.320, de 1964, hipótese em que, quando da abertura do crédito adicional por ato do
Executivo Municipal deverá haver indicação específica.
8 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional,
conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 1964.
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3482-000
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MYA-S606 TELFAN(3)3871-5203
Ed
ão, as
ditos à conta de recursos de excesso de arrecadação,
8 4º Nos casos de cré o
vas «le receitas para o exercicio.
exposições de motivos conterão a atualização das estimati : ; lo Poder
8 5º Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solic itados pe o de
Legislativo de Predade de Ponte Nova, com indicação dos recursos compensatórios, aid
encaminhados ao Executivo Municipal para elaboração da lei que por sua vcZ deverá
observar o prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data do pedido, para envio à
Câmara Municipal.
Art. 32 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme dia E
ar. 167, £ 2º, da Constituição será efetivada, quando necessária, mediante decreto do
Prefeito Mumcipal, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária.
Am. 33 Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal
até 31 de dezembro de 2007, a programação dele constante poderá ser executada para O
atendimento de: eae
1 - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município de
Piedade de Ponte Nova; euê
1 - pagamento de pessoal, incluídos de estagiários e de contratações temporárias
por excepcional interesse público;
Seção V .
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 34 O Poder Executivo do Município de Piedade de Ponte Nova deverá elaborar
e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2008, cronograma anual de desembolso mensal, por órgãos, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado
primêno estabelecida nesta Lei.
Parágrafo Unico - O Poder Executivo Municipal realizará audiências públicas para
viabilizar a participação popular nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
principalmente para elaboração e avaliação de metas e aplicação da Lei Orçamentária.
Art. 35 Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo
apurará o montante da limitação e informará a cada um dos órgãos referidos no art. 20
daquela Lei Complementar o montante que lhe caberá limitar, segundo o disposto neste
artigo.
8 1º O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput
será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base
contingenciável total.
8 2º A base contingenciável corresponde ao total das dotações classificadas como
despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2008, excluídas:
4 - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município de
Piedade de Ponte Nova;
Il - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o art. 9º, S
2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
HI - as dotações referentes às atividades do Poder Legislativo do Município de
Piedade de Ponte Nova constantes da proposta orçamentária.
& 3º As exclusões de que tratam os incisos Il e III do 8 2º aplicam-se apenas no
caso em que a estimativa atualizada da receita, demonstrada no relatório de que trata o 8
6º, seja igual ou superior âquela estimada na proposta orçamentária.
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8 4º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput, o Poder Executivo informará
ao Poder Legislativo do Município de Piedade de Ponte Nova, até o vigésimo terceiro dia do
mês subsequente ao final do bimestre, especificando os parâmetros adotados c as
estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
$ 5º O Poder Legislativo, com base na informação de que trata o & 1º, publicarão
ato no prazo de 7 (sete) dias do recebimento das informações, estabelecendo os montantes
disponíveis para empenho e movimentação financeira.
S 6º Sendo estimado aumento das despesas primárias obrigatórias, o Poder
Executivo abrirá crédito suplementar, na forma prevista no texto da lei orçamentária, ou
encaminhará projeto de crédito adicional.
CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
o Art. 36 A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da divida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º. Serão garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida.
S 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas
estabelecidas em resolução expedida pelo Senado Federal, que disponha sobre os limites
globais para o montante da divida pública consolidada e da dívida pública mobiliária do
Município, em atendimento ao disposto no art. 52, Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 37 Na lei orçamentária para o exercício de 2008, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo
projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 38 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas em Resolução do Senado
Federal.
Art. 39 A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas
em Resolução do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
Com PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 40 No exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, e 20 da
Lei Complementar 101/00.
Art. 41 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar nº 101/00, aplicar-se-á a adoção das medidas de que
tratam os 8 8 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
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Art. 42 Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de hora extra ficará restrita às
necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde, assistência social e de
Saneamento.
Art.43 No exercício de 2008, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal somente poderão ser admitidos servidores se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para o atendimento da despesa.
- Art. 44 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, & 1º, inciso Il, da
Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, realização de concursos
Públicos para provimento de cargos, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, pagamentos, reajustes e revisões salariais de subsídios fixos dos agentes
políticos e verbas de indenizações, bem como diárias, gratificações e ajuda de custos,
observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 e 71 da Lei Complementar no 101/00.
CAPÍTULO VI
Das DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 45 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2008 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento
das receitas próprias.
Art. 46 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas
a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque
para:
I — atualização da planta genérica de valores do Município;
I — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos
e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
II — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V-— revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de
Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
Art. 47 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da
Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
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Am. 48 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária c das
Contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa
ou com dotação ilimitada.
. Art. 50 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/00, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos le Il do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 51 Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias ou diminuição da receita, sem que estejam acompanhados da estimativa
do impacto orçamentário e financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e
da indicação das fontes de recursos.
Parâgrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei dispondo
Sobre autorização de abertura para créditos adicionais.
Art. 52 O Poder executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações nos projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do respectivo
projeto de lei no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 53 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 54 Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no 8 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, o Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E e DP; Pe Nova, 27 de junho de 2007.
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