norma nº 976A/2007

A Sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA!
ESTADO DE MINAS GERAIS |
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, centro — cep 35.382.000 |
CNPJ 18.316.257/0001-12 Telefax (31) 38715203
mm to
DO prnaD DU PONTE NOVA 19
Eis
LEI Nº 976 = A, DE 27 DE JUNHO DE 2007. .
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS FISCAIS, DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Visando a implantação de serviço móvel pessoal de telefonia celular em
Piedade de Ponte Nova, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I — realizar doação de um terreno de até 300m? (trezentos metros
quadrados) destinado a implantação da estação da operadora de telefonia localizado em
área tecnicamente viável a cobrir a mancha urbana do Município;
II — conceder isenção de todos os tributos que incidam e/ou venham a
incidir sobre o terreno constante o inciso I deste artigo;
II — para fins do art. 26 da Lei Complementar nº 101/00, realizar, com
recursos do erário municipal, as despesas de instalação de energia elétrica, inclusive
medidor, e custos mensais de fornecimento de energia elétrica da estação rádio-base;
Parágrafo único. A empresa beneficiária das autorizações contidas nos
incisos I a III deste artigo será a BCP S.A., CNPJ/MF nº 40432544/0001-47, nome
fantasia CLARO, prestadora de serviço móvel pessoal selecionada pelo Estado de
Minas Gerais para efetivar a telefonia celular no âmbito do Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 27 de Junho de 2007.
Antôgio'Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal
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