norma nº 977/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
DO
PRAÇA DR JOSÉ PINTO VIBRAÇÃO = CENTRO = CEP: 35.382-000
CNP (MO ARTS AO 'TELFAX(3) 3871-5203
Lei de No. 977/2007
Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos
suplementares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Paço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, decretou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a abrir, no
orçamento vigente, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento)
do valor total da despesa fixada para o orçamento em curso.
Parágrafo único. Para efeitos de cálculo e aplicação desta Lei, o limite
autorizado no caput deste artigo não engloba o percentual de 30% (trinta por
cento) para suplementações já autorizado na Lei Orçamentária Anual do
Municipio para o exercício de 2007.
Art 2º Para acobertar as despesas dos créditos adicionais autorizados pelo
artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no 81º do artigo 43 da Lei
Federal 4.320, de 1964.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de agosto de 2007.
Piedade de Ponte Nova, 26 de setembro de 2007.
PIA Í,
Antônio Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal
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