norma nº 978/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
a
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36- CENTRO — CEP: 35.382-000
MR Mia O CNPJ: (31) 3871-5203 — TELFAX(31) 3871-5606
LEI Nº 978 /2007.
== 2 215 [0007
Aprova a doação de bem patrimonial para a
Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova
(MG), e toma outras providências.
A Camara Municipal de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas
Gerais, no uso de Suas atribuições legais, amparada pelo art. 17
da Lei Federal 8.666/93, aprova:
Art. 1º - Fica aprovada a doação para a Prefeitura
Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG), de bem móvel pertencente
ao Poder Legislativo, inscrito no Inventário Patrimonial da Câmara
Municipal de Piedade de Ponte Nova, sob controle 000072,
Constante de uma copiadora Minolta 1031 - Série 160.4733, valor
histórico R$5.462,40 (Cinco Mil e Quatrocentos e Sessenta e Dois
Reais e Quarenta Centavos), em bom estado de conservação e uso.
Art. 2º - q serviço de contabilidade deverá proceder
aos atos necessários de registro patrimonial da Prefeitura
Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG).
Art. 3º -— Revogadas as disposições em contrário esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 19 de Outubro de 2007.
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