norma nº 979/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
em
DR. Josk PINTO VI EIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAX(31) 3871-5203
LEI DE NO. 979/2007.
Dispõe sobre autorização de cessão de servidores
públicos, formalização de convênios e contratação de pessoal
para prestação de serviços na cadeia de Jequeri/MG.
. o Povo do Município de Piedade de Ponte Nova, por seus representantes na
camara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
is
.. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de
servidores municipais a órgãos da administração direta e indireta da União, do Estado de
Minas Gerais e a entidades privadas sem fins lucrativos.
81º. — As entidades a que se refere o caput deste artigo devem, obrigatoriamente,
manter sua sede ou unidade de funcionamento no Município de Piedade de Ponte Nova;
82º. - A cessão de que trata este artigo incluirá servidores efetivos, estáveis,
ocupantes de cargo em comissão ou contratados na forma disposta no art. 37, IX da
Constituição Federal de 1988;
83º, — A cessão será efetivada mediante expedição de portaria baixada pelo Prefeito
Municipal;
84º. — O servidor municipal cedido somente poderá recusar a prestar serviços ao
órgão ou entidade beneficiada na hipótese de desvio de função.
Art. 2º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante a reconhecida
excepcionalidade e interesse público, nos termos do art. 37, IX da CF/88, a realizar a
contratação de um carcereiro para atendimento da cadeia pública estadual localizada na
sede da Comarca, Município de Piedade de Ponte Nova.
Parágrafo único. A contratação de que trata este artigo será realizada por período
de até 12 (doze) meses, renováveis por igual período, não podendo ultrapassar o período
máximo de 48 (quarenta e oito) meses, observado a remuneração mensal de até R$
450,00 (quatrocentos cinquenta reais).
Art. 3º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios de
cooperação mútua com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal
Regional Eleitoral, Secretaria de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, através da
Delegacia de Polícia Civil, associações civis sem fins lucrativos sediadas no Município e
demais órgãos da administração direta e indireta da União e do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 31 de outubro de 2007.
(fe CR
An ayrink Bordoni
Préfeito Municipal
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