norma nº 980/2007

PREFBIPURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
DO
PRAÇA DR. Jost PINTO VIEIRA, 36- CENTRO — CEP: 35.382-000
CNPJ: (81) 3871-5209 ="PELPAX(S1) 3871-5606
Lei de Nº 980/2007
Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Turismo,
Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Piedade de Ponte Nova
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para implementar a política municipal de turismo, fica criado o
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, vinculado ao Gabinete do Prefeito
Municipal, como órgão Deliberativo, Consultivo, Normativo, Fiscalizador, Promotor e
Defensor do Turismo no Município de Piedade de Ponte Nova, responsável pela
conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil.
Art. 2º O Município de Piedade de Ponte Nova promoverá o turismo como
fator de desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental, através do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR.
Art. 3º O COMTUR tem por objetivo formular a política municipal de
turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade
turística no Município de Piedade de Ponte Nova.
Art. 4º A política municipal de turismo compreende todas as iniciativas ligadas
a indústria do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou
coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento
social, econômico, cultural e ambiental do Município.
Art. 5º O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei
coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o
estímulo às atividades turísticas no Município, na forma desta Lei e das normas dela
decorrentes.
Art. 6º O COMTUR será composto de 08 (oito) membros com seus respectivos
suplentes, indicados para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo —- COMTUR, terá a seguinte
composição:
I- 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
II - 02(dois) representantes escolhido entre os proprietários de restaurantes,
bares, lanchonetes e similares, hotéis, pousadas e similares;
WI - 02 (dois) representantes dos comerciantes locais;
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Art. 8º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR terá uma Diretoria,
composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo.
$1º A Diretoria será eleita entre os membros efetivos do COMTUR, por
maioria simples.
$ 2º O Primeiro Conselho Municipal de Turismo será empossado pelo chefe do
Executivo Municipal, sendo as posses posteriores dadas pelo atual Presidente do
Conselho.
$ 3º As funções do membro do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 9º Ao Conselho Municipal de Turismo — COMTUR compete:
I- Formular as diretrizes básicas a serem obedecidos na política municipal de
turismo;
IX - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultam as atividades de turismo;
HI - Opinar na esfera do Poder Executivo quando solicitado, do Poder
Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas
que neste possam ter implicações;
IV - Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando
incrementar o fluxo de turistas à cidade de Piedade de Ponte Nova, não servindo em
hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for,
ou mesmo notoriedade política;
V - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-
estrutura adequada à implantação do turismo;
VI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do
Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle
técnico;
VII - Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
VIII - Manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X - Apoiar, em nome da Prefeitura Municipal, a realização de congressos,
seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento turístico do
Município;
XI - Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou
privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a
intercâmbios de interesse turístico;
XII - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras,
públicas e privadas;
XIII - Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos,
programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma
que for estabelecida na regulamentação desta lei;
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NIV- Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas
referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem
destinados;
XVI - Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XVII - Organizar seu Regimento Interno.
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, de natureza
contábil, segundo as deliberações de Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal, constatada quaisquer irregularidades
na administração do FUMTUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do
Presidente, solicitando imediatamente do COMTUR a substituição do mesmo.
Art. 11 constituirão receitas do FUMTUR :
I- Os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de
negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou
direitos;
II - A venda de publicações turísticas editadas pelo poder Público;
II - A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do
Município;
IV - Créditos Orçamentários ou especiais que lhes sejam destinados;
V - Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e
estrangeiras;
VI - Contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII - Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII - Produtos de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada
a legislação pertinente a destinadas a esse fim específico;
IX - Outras rendas eventuais.
Art. 12 O Executivo Municipal regulamentará através de decreto a presente
Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 07 de Novembro de 2007.
2644200
António'Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal
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