norma nº 981/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
e
Praça DR. JosÊ PINTO VIRIRAÇ3O — CuNTRO = CEP: 35.382-000
CNPJ: (SD) 3871-5208 - "PELTA x(81) 3871-5606
Lei de No. 981/2007
Dispõe sobre autorização para que o Executivo Municipal
proceda a filiação do Município à Associação do Circuito
Turístico Montanhas e Fé.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a filiação do Município
de Piedade de Ponte Nova à Associação dos Municípios do Circuito Turístico
Montanhas e Fé, firmando convênios de cooperação Técnica e Financeira, objetivando
a realização de ações de desenvolvimento do turismo no Município, em integração
com a região de abrangência do Circuito.
$ 1º - O convênio autorizado pelo presente artigo deverá se adequar, no que
couber, ao artigo 116 e parágrafos, da Lei Federal 8.666/93.
$ 2º - A Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova participará das
assembléias da Associação do Circuito Turístico Montanhas e Fé por meio de seus
representantes.
Art. 2º O Município de Piedade de Ponte Nova realizará despesas mensais a
título de contribuição para a manutenção da associação e circuito turístico de acordo
com o Estatuto Social da Associação do Circuito Turístico Montanhas e Fé.
$ 1º - As contribuições serão repassadas até o quinto dia útil de cada mês.
8 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à Associação do Circuito Turístico Montanhas e Fé.
Art. 3º As transferências de recursos para a Associação do Circuito Turístico
Montanhas e Fé far-se-ão por intermédio de dotação orçamentária específica.
Art. 4º O município consignará a contribuição mensal nos futuros projetos de
lei orçamentária, enquanto estiver em vigor o convênio definido no artigo 1º.
Art. 5-A Associação do Circuito Turístico Montanhas e Fé encaminhará à
Prefeitura Municipal cópias de seus balancetes e relatórios de suas atividades.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 07 de novembro de 2007
a Lg to
AntoyttóiMayrink Bordoni
refeito Municipal
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