norma nº 982/2007

PREPEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
e
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIBIRA, 36 — CENTRO — CEP; 35.382-000
De va CNPJ: (81) 3871-5203 — TELFAX(31) 3871-5606
Lei No.982 / 2007
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
especial que especifica.
O PRFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Município de
Piedade de Ponte Nova do exercício financeiro de 2007, no valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais) como segue:
020102369523010274 — Contribuição a Associação do Circuito Turístico Montanhas e Fé
337041 — Contribuições R$ 600,00
VALOR TOTAL AUTORIZADO R$ 600,00
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial,
constante do artigo anterior serão utilizados os recursos no $ 1º, do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar alteração no
Plano Plurianual de Investimentos através de Decreto Municipal visando a inclusão
dos créditos autorizados por esta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos
especiais autorizados por esta Lei até o limite constante da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 07 de novembro de 2007,
ió-Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal
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