norma nº 983/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
|
PRAÇA DR. Jos PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
CNPJ: (31) 3871-5203 = 'TELPAX(31) 3871-5606
Lei No. 983 2007
Dispõe sobre fixação de vencimento de Agente de Saúde
vinculado ao PACS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que a remuneração do Agente Comunitário de Saúde
vinculado ao PACS e que esteja devidamente registrado no Cadastro de equipes e
profissionais do Sistema Nacional de Informação mantido pelo Ministério da Saúde
perceberá o valor mensal de R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais).
$ 1º - O registro no cadastro do Sistema Nacional de Informação a que se
refere o caput deste artigo observará os dados cadastrados no mês anterior à
respectiva competência financeira.
$ 2º - A remuneração fixada no caput deste artigo terá vigência a partir da
competência setembro de 2007.
$3º - Em cumprimento ao disposto no $2º deste artigo fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder aos ajustes na folha de pagamento dos servidores
abrangidos por esta Lei visando o pagamento de eventuais diferenças entre o valor
estabelecido no caput deste artigo e o efetivamente pago aos agentes do PACS.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de Setembro de 2007.
Piedade de Ponte Nova, 07 de Novembro de 2007.
(6
ayrink Bordoni
refeito Municipal
Digitalizado com CamScanner
45