norma nº 984/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
DO
Praça DR Jos PINTO VIBRAÇÃO = CENTRO = CEP: 35,382-000
CNPJ: (31) 3871-5203 "PELA X(31) 3871-5606
Lei Nº 984/2007
Dispõe sobre autorização para o Município de Piedade de Ponte
Nova contratar com Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º
celebrar c
até o mon
Fica o chefe do Executivo do Município de Piedade de Ponte Nova autorizado a
om o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG, operações de crédito
tante de R$ 350.000,00 (Trezentos e cincoenta Mil Reais), destinadas à aquisição de
meios de transporte no âmbito do PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, cujas condições
encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000.
Art. 2º As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes
condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada
pro rata die, acrescida de spread bancário de até 4% (quatro por cento), ao ano,
pagáveis inclusive durante o prazo de carência, ao Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A — BDMG, a ser definida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômicoe Social - BNDES.
b) a dívida será paga em até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da assinatura
do contrato, sendo de até 6(seis) meses o prazo de carência com juros pagos
trimestralmente, e até 66 (sessenta e seis) parcelas de amortização e juros pagos
mensalmente.
e) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso a soma
dos valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste
financiamento.
Art. 3º Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito, por todo
o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, caução
das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de
caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
CNPJ: (31) 3871-5203 — TELFAX(31) 3871-5606
pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente em sua substituição,
independentemente de nova autorização.
Art. 4º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferência mencionadas no caput do artigo terceiro, Os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art.5º Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BNDES, BDMG e
Programa Caminho da Escola, referentes às operações de crédito, vigentes à época
da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento
a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face
aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 21 de Novembro de 2007.
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Prefeito Municipal
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