norma nº 985/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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PRAÇA Dt. JOSÉ PINTO VIERA, 36- CENTRO — CEP: 35.382-000
mi DO CNPJ: (31) 3871-5203 - TELFAX(31) 3871-5606
Lei Nº. 985/2007.
Dispõe sobre autorização para concessão de subvenções sociais,
contribuições e auxílios financeiros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
paso saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte
ei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização para fins do disposto no art. 26 e 62 da Lei
Complementar No. 101, de 2000, dispondo, ainda, sobre a regulamentação e autorização de
concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para entidades privadas, entes
públicos e pessoas físicas carentes.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições às seguintes
entidades:
NOME DA ENTIDADE VALOR (EM R$
Associação Mineira de Municípios - AMM R$ 6.000,00
EMATER R$ 20.000,00
| Fundomag R$ 99.000,00
| CISAMAPI R$ 44.100,00
| TOTAL R$ 169.100,00
Art. 3º As contribuições autorizadas no art. 2º desta Lei serão concedidas na forma e
condições estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.
Art. 4º Os repasses, a entidades, relativos às subvenções sociais e contribuições autorizadas
por esta Lei, observarão ainda:
I- a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II- aprovação do plano de aplicação ou plano de trabalho;
I- celebração de Convênio entre o Município e entidade beneficiada.
Art. 5º As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária
Anual, a título de cooperação ou assistência financeira, a União, Estado ou outro Município, fica
condicionado a:
1- existência de dotação específica;
II- celebração de convênio entre o Município e o ente estatal beneficiado.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes auxílios às
pessoas físicas:
1- Auxilio-funeral;
II- Auxílio natalidade;
III- Auxílio moradia;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIERA, 36- crntRO — CEP: 35.382-000
CNPJ: (31) 3871-5208 — TeLFAX(31) 3871-5606
IV- Auxilio transporte,
V- Auxílios de assistência médica, hospitalar e de medicamentos,
VI- Cestas Básicas e colchões, ,
VII: Materiais de construção para reforma e/ou construção de moradias populares,
VII- Cadeiras de rodas, órteses e próteses para portadores de necessidades especiais,
IX- Outros auxílios previstos em Lei. . :
$Iº As concessões de que tratam este artigo somente serão concedidas às pessoas físicas
carentes observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias específicas. o .
82º Os auxilios previstos neste artigo poderão ser concedido ao beneficiário mediante
auxilio-financeiro diretamente à pessoa ou, ainda, mediante concessão/doação de bens, serviços &
materiais ao beneficiário.
Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma estabelecida
por esta lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação
de contas ao órgão competente na forma e prazo estabelecidos em convênio.
jetiva comprovar o cumprim!
Parágrafo Único. A prestação de contas, ob
objetivos do plano de aplicação ou plano de trabalho.
ento das metas €
Art. 8º Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do
orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de Janeiro de 2008.
Piedade de Ponte Nova, 28 de Novembro de 2007.
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