norma nº 986/2007

Lei No. 986/2007.
PrerBrTURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Dr. Josi PINTO VIEIRA, 36 = CENTRO — CEP; 35.382-000
3871-5606 ='TELFAX(31) 3871-5203
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Piedade de Ponte Nova para o Exercício de 2008.
O Prefeito do Município de Piedade de Ponte Nova
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a
seguinte lei;
Art. 1º O orçamento geral do Município de Piedade de Ponte Nova, estima a Receita
efixaa Despesa do Municipio para o exercício financeiro de 2008 compreendendo o Poder
Executivo e Legislativo.
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 5.794.520,00 (cinco milhões
setecentos noventa quatro mil quinhentos vinte reais) e será realizada mediante
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação
vigente e terá o seguinte desdobramento:
I= RECEITAS (+ Tm) 5.794.520,00
H - Receitas Correntes 5.365.920,00
Receita Tributária 79.300,00
Receitas de Contribuições 1.000,00
Receita Patrimonial 83.300,00
Receita de Serviços 3.500,00
Transferências Correntes 5.817.600,00
Outras Receitas Correntes 27.000,00
() Deduções da Receita para Formação do FUNDEB (645.780,00) |
II - Receitas de Capital 428.600,00
Alienações de Bens 17.100,00
Transferências de Capital 411.500,00
Art. 3º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a
programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por órgão e funções
o seguinte detalhamento:
I - DESPESAS POR ÓRGÃOS/UNIDADES (II + III)
II - Câmara Municipal 489.710,00
Câmara Municipal
II - Prefeitura Municipal 5.304.810,00
Gabinete do Prefeito . 253.100,00
Departamento Municipal de Administração 425.820,00
Departamento Municipal de Fazenda 418.800,00
Departamento Municipal de Educação, Cultura, 1.660.100,00
Esporte, Lazer e Turismo J
Departamento Municipal de Infra-Estrutura e 728.090,00
Estradas
Departamento Municipal de Ecologia e Meio 94.700,00
Ambiente
Departamento Municipal de Saúde e Previdência 1.145.000,00
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Jó)
PREPEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
DR. Jos PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP; 35.382-000
3871-5606 - PELE AX(31) 3871-5203
Fundo Municipal de Assistência Social 526.100,00
[Reserva de Contingência 53.100,00
TOTAL = 5.794.520,00]
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO 5.794.520,00]
Legislativa TO 489.710,00]
Administração 954.620,00
Assistência Social a 526.100,00
Previdência Social 65.000,00
Saúde 1.145.000,00
Educação 1.458.400,00
Cultura 117.800,00
Urbanismo 959.800,00
Habitação ] 38.700,00
Saneamento 30.000,00
Agricultura 88.300,00
Transporte : + 161.090,00
Desporto e Lazer 83.900,00
Encargos Especiais 23.000,00
L Reserva de Contingências 53.100,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I — Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o montante das
despesas de capital previstas nesta Lei.
IH — Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 50%
(cinquenta por cento), nos termos do 81º do art. 43 da Lei No. 4.320, de 1964, utilizando-
se como fonte de recursos:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizados em lei;
b) operações de crédito autorizadas;
c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) excesso de arrecadação.
Parágrafo único. Os créditos suplementares de que trata o inciso II deste artigo,
poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de
sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante utilização de recursos provenientes
da anulação de dotações consignadas no orçamento e na reserva de contingência.
Art. 5º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros
orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei No. 4.320, de 1964, e Lei
Complementar No. 101, de 2000.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2008.
Piedade de Ponte Nova, 15 de de
Prefeito Municipal
35/
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