norma nº 1172/2017

: DE PONTE NOVA
PrerirrunA MUNICIPAL DE PIEDADE DE Po?
“Ro — CEP: 35.382-000
Praça DR. Josi; PINTO VIEIRA, 30- CE ago1 2909
CNP: (31) 3871-5146 VELIAX(S1) 3871-5203
Lei nº 1.172 de 14 de novembro de 2017.
Autoriza o Poder Executivo a conceder rs
financeiros aos médicos participantes do Projeto
Médicos para o Brasil.
A Câmara de Municipal de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais,
Aprova e o Prefeito Municipal, cumprindo as determinações legais, sanciona a seguinte
Lei;
. Am. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de auxilio
financeiro aos médicos, em atuação no Município de Piedade de Ponte Nova, Estado de
Minas Gerais, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei
Federal nº 12.87], de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação
estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1 369- MS/MEC, de 2013, destinadas à
Concessão de auxilio moradia e ausilio alimentação conforme critérios estabelecidos na
presente Lei.
8 1º Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Municipio e o Ministério da
Saúde.
8 2º Compete ao Município de Piedade de Ponte Novatão somente a
responsabilização pelo custeio de despesas com moradia e alimentação, quando
necessário, dos referidos profissionais, dentro dos valores estabelecidos por esta Lei.
Art. 2º Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas
com moradia o de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Ar. 3º Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas
com alimentação no valor de R$ 750,00 (setecentos cinquenta reais).
Art. 4º Os repasses dos valores se darão no
meses, para o médico participante, de acordo c
Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Port
2013.
prazo máximo de até 36 (trinta e seis)
om o estabelecido para execução do
aria Interministerial nº 1.369-MS/MEC, de
An. 5º O auxílio financeiro repassado aos
caracteriza pagamento por contraprestação d
Piedade de Ponte Nova.
médicos e inslituido por esta Lei, não
e serviço prestado ao município de
Art. 6º Em caso de afastamento do Projeto, Por qualquer motivação, o médico
participante deverá comunicar ao Órgão Municipal de Saúde, que suspenderá de
imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Digitalizado com CamScanner
D E NOVA
PrerErruRA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONT
— CENTRO — CEP: 35.382-000
PRac ia . é
RAÇA DR. Josf; PINTO VIEIRA, 36 (81) 1871-5203
CNPJ: (31) 3871-5146 TELE
AM,
Participante d
Imediato osr
motivação, O médico
8º Em cas
od
que suspenderá de
e afastamento do Projeto, por qualquer
é everá comunicar ao Órgão Municipal de saúde, que
Passes dos recursos concedidos nos termos da presente Let
produzindo efeitos a
nt.
Partir de 09 d Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
e Outubro de 2017.
Piedade de Ponte Nova, 14 de novembro de 2017.
Digitalizado com CamScanner