norma nº 1262/2022

PREPEUPURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
o RUNUUIODOO
PRAÇA DR JOSÉ PINTO VIEIRA, 36- GentRO- CEP: 35.382-000
3871-5606 —'TELPAX(31) 3871-5203
Lei Nº 1.262 de 23 de setembro de 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá
outras providências”.
O DE PIEDADE DE PONTE NOVA .
aprovou e eu sanciono a seguinte
O PREFEITO DO MUNICÍPI
unicipal de Piedade de Ponte Nova
Faço saber que a Câmara M
Lei: o
dade especial junto ao
Art. 1º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modali
Nova, exercício financeiro de 2022, no valor total de
orçamento do Município de Piedade de Ponte
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme detalhamento:
02 — Prefeitura Municipal
10 - Secretária Municipal de
02 — Fundo Municipal de Assist
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0002 — Programa Municipal de
2.106 — Manutenção do Program
33204100 - Outros Auxílios Financei
Assistência Social
ência Social
Assistência Social
a Sebrae Trilha do MEI
ros a Pessoas Físicas Fonte 100 R$2.500,00
TOTAL R$2.500,00
Art. 2º Para acobertar à abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do
stos nos incisos |, Il e III do 81º do artigo 43 da
artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previ
Lei Federal 4.320/64.
torizado a:
Art. 3.º Fica o Executivo Municipal au
| - Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela
Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;
no plano plurianual de investimento (Lei do PPA), visando
| - Realizar adequação
adequação do crédito autorizado por esta Lei;
|Il - Promover a alteração e/ou a inclusão de fonte e destinação de recursos (DR) relativos
aos créditos adicionais autorizados por esta Lei.
rará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02
Art. 4º- Esta lei ent
de setembro de 2022.
Piedade de Ponte Nova, 23 de setembro de 2022.
257/2008
tanió Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal
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