norma nº 1263/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
e
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Lei nº 1.263 de 23 de setembro de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 1.172 de 14 de
novembro de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara de Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.172 de 14 de novembro de 2017 fica
alterado passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2ºFica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de
despesas com moradia o de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.”
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.172 de 14 de novembro de 2017 fica
alterado passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de
despesas com alimentação no valor de R$ 770,00 (setecentos setenta reais, ,”
Art. 3º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 1.172 de 14 de novembro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 23 de setembro de 2022.
Antônid Mayrink Bordoni
Pfefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner