norma nº 1267/2023

Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova
Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 1.267 de 25 de janeiro de 2023.
“Dispõe sobre a revisão anual do subsídio dos
vereadores e remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA, É
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º, A partirdeaº de janeiro 2023, fica concedida aos Vereadores da Câmara
Municipal de Piedade de Ponte Nova, à titulo de revisão geral anual, correção na ordem
de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos percentuais) sobre O respectivo
subsídio, correspondente à inflação acumulada do período de Janeiro a dezembro de
2022, de acordo com o indice apurado pelo INPC, nos termos do art. 37, inciso X da
Constituição Federal e da Lei Municipal nº, 1.149/2016.
Art. 2º, À partir de 1º de janeiro 2023, fica concedida aos servidores da Câmara
Municipal de Piedade de Ponte Nova, a título de revisão geral anual, correção na ordem
de 7,426% (sete inteiros e quatrocentos e vinte e seis milésimos por cento) sobre o
respectivo vencimento básico, correspondente à inflação acumulada do periodo de
janeiro a dezembro de 2022 (5,93%), de acordo com o Índice apurado pelo INPC, nos
termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, e aumento real na ordem des,,96%
(um inteiro e quatrocentos noventa e seis milésimos por cento).
Art, 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Faz parte da presente lei estimativa do impacto orçamentário e
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias,
Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova
Estado de Minas Gerais
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo e
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Piedade de Ponte Nova, 25 de janeiro de 2023.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova
Estado de Minas Gerais
ANEXO |
DESPESA
|- DECLARAÇÃO
Declaração, nos termos do $2º do art. 17 da Lei Complementar nº 107 de os de maio de
2000, que a despesa ora criada/aumentada não afetará as metas de resultados fiscais,
uma vez que seus efeitos financeiros serão compensados através do aumento
permanente de receita ou pela redução permanente da despesa.
Piedade de Ponte Nova, 25 de janeiro de 2023.
7)
ito Municipal
1- DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaramos, para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maia de 2000, que a despesa supramencionada tem
dotação específica e suficiente, estando adequada orçamentária e financeiramente
com a Lei Orçamentária Anual e compativel com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Piedade de Ponte Nova, 25 de janeiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CNP$=00,907.927/0001-00 TELEFAX=3/387I-SHO
Rua ProrEssoR Jost SÁTIRO DE MELO, 85— CENTRO — CEP: 35.382-000
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
(Arts. 15,16,1,17,e 21 da LC 101/90)
Para atendimento as exigências contidas nos artigos 15,16,1,17,21 e 29 da lei Complementar nº
101/20222 é apresentada a estimativa de Impacto Orçame" cário da aplicação de revisão geral
anual acrescido de ganho real para os cargos ocupados no Quadro de Pessoa! da Câmara
Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG , no exercício financeiro de 2023.
[o ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO RE
ESPECIFICAÇÃO | Leide Vagas | Vagas . VALORES
|DADESPESA | Criação do | Criadas Rc 2023 2022 2025 |
(ee Cargo =" | :
Assessor LCO6S de | 01 o 67.903,81 | 71.299,00 Tressaãs
Jurídico | 06/07/2022 | E
Assessor LCO61 de | 01 o
Técnico 27/01/2022 4769587 |51.237,76 | 55.042,67
| Legislativo as ' ad
Técnico Nivel | LC C21 de | 01 [o 15322509 | 164.607,88 | 176.831,66
| Superior 27/08/2013 pi E
| Chete de |LC 021 de | 01 o1 1736004 | 18.649,19 | 20.034,07
| serviços Gerais 27/08/2013
Metodologia de cálculo: Para estabelecer os valores q rervias foi utilizado o valor dos
benefícios e/ou impactos financeiros fixados nas respectivas legais de criação dos cargos, bem
como o valor realizado no exercício anterior, em cada caso, e aplicado c indice proposto de
5,93%, acrescido do ganho real de 1,496%, de forma igual para todos. os exercícios
subsequentes e estimando férias acrescida de um terço constitucionais, f1=zis décima terceiro
previsto em lei, A revisão geral anual para os exercícios subsequentes fora. seiculados no
mesmo índice de 2023, considerando um índice inflacionário do INPC de 5,93% acrescido de
um ganho real de 1,496%.
Concluimos, com base na estimativa acima, que a entidade dispõe de recursos orçamentários e
que de acordo com a previsão de arrecadação e ainda com é diminuição das despesas
correntes, haverá recursos financeiros suficientes para a realização destas despesas.
Para os exercícios de 2024 e 2025.05 impactos de tals urspesas também serão considerados
nos respectivos projetos de LDO e LDA destes exercícios
psedade de Ponte Nova, 18 de Janeiro de 2023
| Geraido Nobre Neto ra a? A LP. = > da Silveira
| Presidente da Câmard/Municipal
| Piedade de Ponte Nova