| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para abrir créditos especiais para manutenção das atividades das creches municipais com recursos do Brasil Carinhoso do FNDE e de outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA e eee PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 CENTRO — CEP: 35.382-000 (31) 3871-5606 — 3871-5203 PP-NOVA3O(DEMAIL.COM Lei Municipal Nº 1.121 de 19 de Maio de 2015. “Dispõe Sobre Autorização Para Abrir Créditos Especiais Para Manutenção das Atividades da das Creches Municipais com Recursos do Brasil Carinhoso do FNDE e da Outras Providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no orçamento do Municipio de Piedade de Ponte Nova no exercício financeiro de 2015, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para "Manutenção das Atividades das Creches Municipais com recursos do "Brasil Carinhoso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação" conforme SEREI a abaixo: 021002 12365 1201 2. 035 - Manutenção das ativida es das Creches Municipais DR | 3 9004 - Contratação por Tempo Determinado (BRAC) E 20 mom 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (BRAC) - 8.000,00 319013 - Obrigações Patronais (BRAC) 1.100 001 339030 - Material de Consumo (BRAC) 20.000,00 | 339036 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (BRAC) - 500,00 | | 339039 - Outros Serviços, de Terceiros Pessoa Jurídica tBRAC) 2.900,00 | | TotalGeralde Créditos E " 50.000,00 Art. 2º - Para acobertar a abertura dos créditos especiais constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no 81º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. mediante anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: : “anulação do Dotaçã ê | atos, “020302 99999 9999 5, 999 999999 - Reserva de Contingência (Ficha 85) 50.000,00. 1 vs Fou RECEBEM < (MD Ses de Penta di eva (6 6 o e ue ] PREPEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE Nova PRAÇA DR. JosÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP. 35.382-000 (31) 3871-5606 — 3871-5203 PP-NOVA36(DGMAIL.COM 50.000,00 | Art. 3º - Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar as dotações originárias dos créditos especiais citadas no Art. 1º desta Lei até o limite definido na Lei Orçamentária para o exercicio de 2015 ou em leis específicas de suplementações. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam as disposições em contrário. Piedade de Ponte Nova, 19 de Maio de 2015. os de Assis Gomes iedade de Ponte Nova Antôni Prefeito de