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norma nº 1121/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1121 / 2015
Date 2015-05-19
Ementa"Dispõe sobre autorização para abrir créditos especiais para manutenção das atividades das creches municipais com recursos do Brasil Carinhoso do FNDE e de outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 CENTRO — CEP: 35.382-000
(31) 3871-5606 — 3871-5203 PP-NOVA3O(DEMAIL.COM
Lei Municipal Nº 1.121 de 19 de Maio de 2015.
“Dispõe Sobre Autorização Para Abrir Créditos
Especiais Para Manutenção das Atividades da
das Creches Municipais com Recursos do
Brasil Carinhoso do FNDE e da Outras
Providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a
Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no orçamento
do Municipio de Piedade de Ponte Nova no exercício financeiro de 2015, no valor
total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para "Manutenção das Atividades das
Creches Municipais com recursos do "Brasil Carinhoso do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação" conforme SEREI a abaixo:
021002 12365 1201 2. 035 - Manutenção das ativida es das Creches Municipais DR |
3 9004 - Contratação por Tempo Determinado (BRAC) E 20 mom
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (BRAC) - 8.000,00
319013 - Obrigações Patronais (BRAC) 1.100 001
339030 - Material de Consumo (BRAC) 20.000,00 |
339036 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (BRAC) - 500,00 |
| 339039 - Outros Serviços, de Terceiros Pessoa Jurídica tBRAC) 2.900,00 |
| TotalGeralde Créditos E " 50.000,00
Art. 2º - Para acobertar a abertura dos créditos especiais constante do artigo 1º
desta Lei serão utilizados os recursos previstos no 81º do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64. mediante anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
: “anulação do Dotaçã ê | atos,
“020302 99999 9999 5, 999 999999 - Reserva de Contingência (Ficha 85) 50.000,00. 1 vs Fou
RECEBEM <
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PREPEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE Nova
PRAÇA DR. JosÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP. 35.382-000
(31) 3871-5606 — 3871-5203 PP-NOVA36(DGMAIL.COM
50.000,00 |
Art. 3º - Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar as dotações
originárias dos créditos especiais citadas no Art. 1º desta Lei até o limite definido
na Lei Orçamentária para o exercicio de 2015 ou em leis específicas de
suplementações.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Nova, 19 de Maio de 2015.
os de Assis Gomes
iedade de Ponte Nova
Antôni
Prefeito de

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