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norma nº 1122/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1122 / 2015
Date 2015-05-19
Ementa"Dispõe sobre o conselho tutelar e a eleição dos conselheiros no município de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NovA
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Praça DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 = CENTRO — CEP: 35.382-000
(31) 3871-5606 - 3871-5203 PPNOV ASO(DGMAIL.COM
LEIN.º 1.122 DE 19 DE MAIO DE 2015.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO
TUTELAR E A ELEIÇÃO DOS
CONSELHEIROS NO MUNICÍPIO DE
PIEDADE DE PONTE NOVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Tutelar é o 6
revisto na Lei nº 8.069/1990.
gão'municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme
trt. 2º, No município de Piedade de Ponte Nova haverá um Conselho Tutelar como órgão integrante da
dministração pública local, em cumprimento ao disposto no art.132 do Estatuto da Cr iança e do Adolescente.
trt.3º 0 processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar
as
uintes diretrizes:
| - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do
município, realizado em data unificada em
do
rritório nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da
ão presidencial, sob a responsabilidade do Conselho Municipal Direitos da Criança e do Adolescente:
- candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas:
H - fiscalização pelo Ministério Público: e
- a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
sequente ao processo de escolha
ç
trt 4º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo e
's demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação
O mandato será de d (quatro) anos, permitida uma recondução. mediante novo processo de escolha
“O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e
neio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
Art. 5º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicar o edital do processo
de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990.
[O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições
a) 0 calendário com as «
certame:
à documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos
previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990;
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atas e Os prazos para registro de candidaturas. impugnações, recursos e outras fases do
s de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos:
criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha; e
formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros
candidatos suplentes.
32º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além
daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e pela legislação local correlata.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
O ra BR (31) 3871-5606 — 3871-5203 PP-NOVA36(DEMAIL.COM
Art. 6º A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local com a aplicação de
sanções de modo a evitar o abuso do poder político. econômico, religioso, institucional e dos meios de
comunicação, dentre outros.
Art. 7º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao
processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do
pleito no diário oficial do Município. ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público,
chamadas na rádio. jornais e outros meios de divulgação.
$1º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do
Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou
eleitores. servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude,
conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069.de 1990.
$2º Poderá ser obtido junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaboração de
software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior
Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral.
$3º Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à
Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação
seja feita manualmente.
Art. 8º O processo de escolha dos conselheiros será realizado em locais públicos de fácil acesso. observando
os requisitos essenciais de acessibilidade.
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
local a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos para
escolha dos conselheiros.
S1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo. devem constar na
resolução regulamentadora do processo de escolha.
82º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá
analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos,
facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que
não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
53º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não
preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial
eleitoral:
I - notificar os candidatos. concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa: e
Il - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir
testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
54º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do adolescente, que se reunirá. em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de
celeridade.
$5º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a
relação dos candidatos habilitados. com cópia ao Ministério Público.
56º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos
considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções
previstas na legislação local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de
divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
HI - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes
ocorridos no dia da votação:
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado:
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha:
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PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
(31) 3871-5606 — 3871-5203 PP-NOVA36(DGMAIL.COM
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem
como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de
escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança
dos locais do processo de escolha e apuração:
VII - divulgar, imediatamente após a apuração. o resultado oficial do processo de escolha; e
IX - resolver os casos omissos.
87º O Ministério Público será notificado. de todas as reuniões dcliberativas a serem realizadas pela comissão
especial.
Art. 10. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei nº
8.069, de 1990, podendo ser exigidos os seguintes requisitos, se for de interesse da Comissão Especial:
I - a experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
H- comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio.
$1º E admissível aplicação de prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter
eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral,
a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município ou meio equivalente.
Art. 11. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 5 (cinco)
pretendentes devidamente habilitados.
$1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez). o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de
novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em
curso.
$2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar
esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos
eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 12. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o
território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da
eleição presidencial.
$1º O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário
Oficial do Município, ou meio equivalente.
$2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
Art. 13. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges. companheiros, mesmo que em
união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude da mesma comarca.
Art. 14. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder
Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.
$1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão
remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando
em gozo de licenças e férias regulamentares.
$2º No caso da inexistência de suplentes. caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
$3º A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos cletivos deverá implicar Crhg PIEDADe
afastamento do mandato. por incompatibilidade com o exercício da função. *
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JosÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
(31) 3871-5606 — 3871-5203 PP-NOVA36(DGMAIL.COM
Art. 15. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal, são deveres dos membros
do Conselho Tutelar:
1 - manter conduta pública e particular ilibada;
IH - zelar pelo prestígio da instituição;
HI - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos. submetendo sua manifestação à
deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições.
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolução;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições. as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a
crianças, adolescentes e famílias;
IX - tratar com urbanidade os interessados. testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos
demais integrantes de órgãos de defesa ia dos direitos da criança e do adolescente;
X - residir no Município:
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse
ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII - atender aos interessados. a qualquer momento, nos casos urgentes.
Art. 16. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação local, é vedado aos membros do
Conselho Tutelar:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
II - exercer atividade no horário fixado na lei municipal ou do Distrito Federal para o funcionamento do
Conselho Tutelar;
HI - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por
necessidade do serviço:
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua
responsabilidade;
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições:
IX - proceder de forma desidiosa:
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de
trabalho;
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº
4.898, de 9 de dezembro de 1965:
XTI - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a
crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei nº 8.069, de 1990; e
XIII - descumprir os deveres funcionais.
Art, 17. Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal. a vacância da função de membro do
Conselho Tutelar decorrerá de:
1 - renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo. emprego ou função pública ou privada:
II - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - falecimento; ou
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que
comprometa a sua idoneidade moral.
Art. 18. Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do ConseeRiEDADe
Tutelar, dentre outras a serem previstas na legislação local: E E,
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2) PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
a (31) 3871-5606 — 3871-5203 PP-NOVA36GDEMAIL.COM
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I - advertência:
II - suspensão do exercício da função; e
HI - destituição do mandato.
Art. 19. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no
exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes c atenuantes previstas no Código Penal.
Art. 20. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser
aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que
comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
81º, De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá
ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação sem
remuneração.
$2º. Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar, a apuração das infrações éticas e
disciplinares de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto na legislação local aplicável aos demais
servidores públicos.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Piedade de Ponte Nova, em 19 de Maio de 20 >
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ANTÔNIO CARS DE ASSIS GOMES
Prefeito Municipal

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