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norma nº 1123/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1123 / 2015
Date 2015-05-19
Ementa"Institui o Programa Social de Transporte ao Município carente, e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DOUTOR JOSÉ PINTO VIEIRA, Nº 36, CENTRO - PIEDADE DE PONTE NOVA/MG
CEP: 35.382-000 - FONE: 31-3871-5200 - E-MAIL: PPNOVA36QOGMAIL.COM
Lei nº 1.123/2015 de 19 de Maio de 2015
Institui o Programa Social de Transporte
ao Municipe Carente, e dá outras
providências.
O Povo do Municipio de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas
Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Programa
Social de Transporte ao Munícipe Carente”, com a finalidade de atender os
munícipes carentes que não têm sua mão de obra absorvida no município de
Piedade de Ponte Nova/MG, consistente no auxílio financeiro no valor de até
R$150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, no deslocamento ao serviço, conforme
dispor o regulamento
Art. 2º Para a execução do Programa Social de Transporte ao
Munícipe Carente, a Secretaria Municipal de Assistência Social promoverá a
nscrição dos beneficiários.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir das empresas
de transporte coletivo de passageiros urbanos e interurbanos, passagens ou cartelas
“S passes para distribuição gratuita aos munícipes carentes do município.
Parágrafo único - A distribuição de Passagens ou cartelas de
passes será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social. comprovada a
scessidade de utilização de transporte coletivo, no percurso superior a 3.000 (três
2!) metros.
Art. 4º Para a execução do Programa Social de Transporte ao
“unicipe Carente, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o
montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao orçamento vigente nos
isrmos da Lei Federal nº 4.320/64 conforme descrição abaixo: R EC E B EM Ó
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nua.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DOUTOR JOSÉ PINTO VIEIRA, Nº 36, CENTRO - PIEDADE DE PONTE NOVA/MG
cer: 35.382-000 - Fone: 31-3871-5200 - E-marL: ppNOVAZGOGMAIL.COM
* Créditos Especiais
— 2.000,00
| 45.000,00
EEE - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (AS. SOC; Do 15.000,00
047 - Obrigações Tributárias e e Contributivas (AS.SOC.) 3.000,00 |
339048 - Outros Auxílios Financeiras a Pessoas Físicas (AS. SOC.) | 115.000,00 |
o Total Geral de Crédito Especial o 150.00,00
Art.
5º - Para acobertar a abertura dos créditos especiais
constantes do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no 81º do
arigo 43 da Lei Federal 4.320/64. mediante anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
Anulação de Dotação
“020302 99999 9989 9.999 999999 - Reserva de “Contingência (Ficha 82) [140.557,27
0206 08242 0801 2.037 319004 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha
9.442,73
- Total Geral de Anulação de Dotação 150.000,00
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos de
atas e prioridades da administração contidos na Lei Municipal nº. 1.088 de 16 de
dezembro de 2013, Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 a ação
abaixo transcrita:
| Programa:
| 0801 - Programa de Bem Estar Social
[2124 - Manutenção do Transporte de Passageiros para Carentes
2014 10 215 [ 2016 1 20147
Meta Fi anceira
| A -
E 0,00 150.000,00 | 15000000 | 150.000,00
Meta Fisica
0,00% | 10000% | 10000% | 100,00%
| Combater a desigualdade social
Art. 7º - Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar
as dotações originárias dos créditos especiais Citadas no Art. 4º desta Lei até o limite
definido na Lei Orçamentária para o exercício de 2015 ou em leis específicas de
suplementações.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará por decreto o disposto
nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecendo normas de funcionamento do
programa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DOUTOR JOSÉ PINTO VIEIRA, Nº 36, CENTRO - PIEDADE DE PONTE NOVA/MG
cer: 35.382-000 - Fone: 31-3871-5200 - E-MAIL: PPNOVA36OGMAIL.COM
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, 19 de maio de
2015.
feito Municipal

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