| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | "Institui o Programa Social de Transporte ao Município carente, e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA PRAÇA DOUTOR JOSÉ PINTO VIEIRA, Nº 36, CENTRO - PIEDADE DE PONTE NOVA/MG CEP: 35.382-000 - FONE: 31-3871-5200 - E-MAIL: PPNOVA36QOGMAIL.COM Lei nº 1.123/2015 de 19 de Maio de 2015 Institui o Programa Social de Transporte ao Municipe Carente, e dá outras providências. O Povo do Municipio de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Programa Social de Transporte ao Munícipe Carente”, com a finalidade de atender os munícipes carentes que não têm sua mão de obra absorvida no município de Piedade de Ponte Nova/MG, consistente no auxílio financeiro no valor de até R$150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, no deslocamento ao serviço, conforme dispor o regulamento Art. 2º Para a execução do Programa Social de Transporte ao Munícipe Carente, a Secretaria Municipal de Assistência Social promoverá a nscrição dos beneficiários. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir das empresas de transporte coletivo de passageiros urbanos e interurbanos, passagens ou cartelas “S passes para distribuição gratuita aos munícipes carentes do município. Parágrafo único - A distribuição de Passagens ou cartelas de passes será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social. comprovada a scessidade de utilização de transporte coletivo, no percurso superior a 3.000 (três 2!) metros. Art. 4º Para a execução do Programa Social de Transporte ao “unicipe Carente, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao orçamento vigente nos isrmos da Lei Federal nº 4.320/64 conforme descrição abaixo: R EC E B EM Ó - E pad fr ps (me y.00 nua. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA PRAÇA DOUTOR JOSÉ PINTO VIEIRA, Nº 36, CENTRO - PIEDADE DE PONTE NOVA/MG cer: 35.382-000 - Fone: 31-3871-5200 - E-marL: ppNOVAZGOGMAIL.COM * Créditos Especiais — 2.000,00 | 45.000,00 EEE - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (AS. SOC; Do 15.000,00 047 - Obrigações Tributárias e e Contributivas (AS.SOC.) 3.000,00 | 339048 - Outros Auxílios Financeiras a Pessoas Físicas (AS. SOC.) | 115.000,00 | o Total Geral de Crédito Especial o 150.00,00 Art. 5º - Para acobertar a abertura dos créditos especiais constantes do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no 81º do arigo 43 da Lei Federal 4.320/64. mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: Anulação de Dotação “020302 99999 9989 9.999 999999 - Reserva de “Contingência (Ficha 82) [140.557,27 0206 08242 0801 2.037 319004 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 9.442,73 - Total Geral de Anulação de Dotação 150.000,00 Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos de atas e prioridades da administração contidos na Lei Municipal nº. 1.088 de 16 de dezembro de 2013, Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 a ação abaixo transcrita: | Programa: | 0801 - Programa de Bem Estar Social [2124 - Manutenção do Transporte de Passageiros para Carentes 2014 10 215 [ 2016 1 20147 Meta Fi anceira | A - E 0,00 150.000,00 | 15000000 | 150.000,00 Meta Fisica 0,00% | 10000% | 10000% | 100,00% | Combater a desigualdade social Art. 7º - Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar as dotações originárias dos créditos especiais Citadas no Art. 4º desta Lei até o limite definido na Lei Orçamentária para o exercício de 2015 ou em leis específicas de suplementações. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará por decreto o disposto nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecendo normas de funcionamento do programa Y, Ar ê z 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA PRAÇA DOUTOR JOSÉ PINTO VIEIRA, Nº 36, CENTRO - PIEDADE DE PONTE NOVA/MG cer: 35.382-000 - Fone: 31-3871-5200 - E-MAIL: PPNOVA36OGMAIL.COM Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, 19 de maio de 2015. feito Municipal