| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre a doação de lote de propriedade do município e dá outras providências". |
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LEI 1.127/2015 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O povo de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprova a seguinte Lei: | Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação das áreas constantes do anexo descritivo desta lei no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social mediante laudo circunstanciado da Assistência Social na forma do permissivo do Art. 17, |, “F" da Lei 8.666/93. $1º - Constam do anexo descritivo desta lei os seguintes documentos: | — Certidão de Escritura Pública de inteiro teor, datada de 08 de junho de 2015, assinada por Lindolfo Gonçalves da Veiga, Oficial de Registro Civil e Notas de Piedade de Ponte Nova; Il - Certidão emitida por Ephigênia da Cruz de Paula, Oficiala do Serviço Registral de móveis de Ponte Nova-MG, Registro Geral Livro nº2, Matrícula nº 3270; Ill — Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Área — Saída para Santa Cruz do Escalvado, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 16 de junho de 2015, com Área Total de 3170,10m?; IV - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Área 02 - Bairro Centro, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 16 de junho de 2015, com Área Total de 176,50 m?; V - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Área 03 - Bairro Centro, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 16 de junho de 2015, com Área Total de 200,70 m?, VI - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Área 04 - Bairro Centro, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 16 de junho de 2015, com Área Total de 218,90 m?; VII - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Área 05 - Bairro Centro, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 16 de junho de 2015, com Área Total de 241,10 m?; AA ” MUNiCZa TH08? “og VIII - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Área 06 - Bairro Centro, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 16 de junho de 2015, com Área Total de 260,90 m?; IX - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Área 07 - Bairro Centro, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 16 de junho de 2015, com Área Total de 267,50 m?; X - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Área 08 - Bairro Centro, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 16 de junho de 2015, com Área Total de 258,70 m?; XI - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Área 09 - Bairro Centro, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 16 de junho de 2015, com Área Total de 237,80 m”; XII - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Área 10 - Bairro Centro, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 16 de junho de 2015, com Área Total de 213,60 mº; XIlt - Memorial Descritivo referente ao imóvel: Área 11 - Bairro Centro, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 16 de junho de 2015, com Área Total de 186,20 m?; XIV - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Área 12 - Bairro Centro, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 16 de junho de 2015, com Área Total de 160,30 m?; XV - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Área 13 - Bairro Centro, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 16 de junho de 2015, com Área Total de 140,10 m?; XVI - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Área 14 - Bairro Centro, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 16 de junho de 2015, com Área Total de 130,90 mê, XVII - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Área 15 - Bairro Centro, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 16 de junho de 2015, com Área Total de 127,90 m?; XVIH - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Área 16 - Bairro Centro, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 16 de junho de 2015, com Área Total de 120,20 m?; XIX - Planta das áreas. S 2º - As doações das áreas constantes da Escritura Pública e dos Memoriais Descritivos em anexo só serão permitidas desde que o loteamento esteja regular e registrado, de acordo com as exigências legais. $3º- A referida área, cbjeto da presente lei fica declarada Área de Interesse Social. Art.2º - À presente lei visa, autorizar a doação das referidas áreas para construção exclusiva de moradia para cumprimento de Programa Habitacional de interesse social. Art.3º - As respectivas autorizações e licenças de toda natureza para construção no local, correrão integralmente por conta dos beneficiários. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO CARLO: “Prefeito Municipal qE PIEDA o, So “ui na, nos? A 1 Ys Sum