| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 2015 |
| Date | 2015-09-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município e dá outras providências". |
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LEI 1.128/2015 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O povo de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação das áreas constantes do anexo descritivo desta lei no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social mediante laudo circunstanciado da Assistência Social na forma do permissivo do Art 17, |, “f” da Lei 8.666/03. $ 1º - Constam do anexo descritivo desta lei os seguintes documentos: | - Escritura Pública de Compra e Venda de Bens imóveis, lavrada em 21/11/1986, Livro nº 60 de Escrituras, fis. 196 a 197, assinada por Lindoifo Gonçalves da Veiga, Oficial de Registro Civil e Notas de Piedade de Ponte Nova-MG; Il - Certidão emitida por Ephigênia da Cruz de Paula, Oficiala do Serviço Registral de Imóveis de Ponte Nova-MG, Registro Geral Livro nº 2, Matrícula nº 8.854; Ill - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Lote 01, Bairro Agreste, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 18 de agosto de 2015, com Área Total de 125,70 mº; IV - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Lote 02 - Bairro Agreste, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 18 de agosto de 2015, com Área Total de 125,10 mº; V - Memotiai Descritivo referente ao Imóvel: Lote 03 - Bairro Agreste, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 18 de agosto de 2015, com Área Total de 127,00 m?; VI - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Lote 04 - Bairro Agreste, em Piedade de Ponte Nova, emitido nela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 18 de agosto de 2015, com Área Total de 127,00 mº, sp pDh0r ( rá! PES ; a ET Vil - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Lote 05 - Bairro Agreste, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 18 de agosto de 2015, com Área Total de 127,00 mº; VII! - Memorial Descritivo referente ao imóvel: Lote 06 - Bairro Agreste, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 18 de agosto de 2015, com Área Total de 127,00 mº; IX - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Lote 07 - Bairro Agreste, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 18 de agosto de 2015, com Área Total de 127,00 mº:; X - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Lote 08 - Bairro Agreste, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 18 de agosto ds:2015, com Área Total de 127,00 m:; XI - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Lote 09 - Bairro Agreste, em Piedade de Ponte Nova, emítido pela TopFlex Serviços e assinada peio Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 18 de agosto de 2015, com Área Total de 127,00 m”; XIl - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Lote 10 - Bairro Agreste, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 18 de agosto de 2015, com Área Total de 127,00 m; XII - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Lote 11 - Bairro Agreste, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 18 de agosto de 2015, com Área Total de 127,00 m?; XIV - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Lote 12 - Bairro Agreste, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 18 de agosto de 2015, com Área Total de 144,80 m?; XV - Memorial Descritivo referente ao imóvel: Lote 13 - Bairro Agreste, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 18 de agosto de 2015, com Área Total de 126,10 m?; XVI - Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Lote 14 - Bairro Agreste, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 18 de agosto de 2015, com Área Total de 215,80 mº; XVIl-= Memorial Descritivo referente ao Imóvel: Lote 15 - Bairro Agreste, em Piedade de Ponte Nova, emitido pela TopFlex Serviços e assinada pelo Engenheiro Agrimensor Wagner Soares Pinheiro Moura, em 18 de agosto de 2015, com Área Total de 875,50 m?: XviIll - Planta das áreas. S 2º - As doações das áreas constantes da Escritura Pública e dos Memo? Pssstthos. om dnio. sê serio permitidas dssds que 6 isa cs registrado, e que não esteja localizado em área de risco, de acordo com as exigências legais. $3º- A referida área, objeto da presente lei fica declarada Área de Interesse Social. Art.2º - A presente lei visa, autorizar a doação das referidas áreas para construção exclusiva de moradia para cumprimento de Programa Habitacional de interesse social. Art.3º - As respectivas autorizações e licenças de tidá natureza para construção no local correrão integralmente por conta dos donatários. Art 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 28 de Setembro de 2015. a [fra ANTÔNIO CARLOS DE ASSIS GOMES Prefeito Municipal