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norma nº 1130/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1130 / 2015
Date 2015-10-14
Ementa"Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza imaterial no município de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA/MG
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 — Centro — CEP: 35.382-000
CNPJ: 18.316.257/0001-12 - Telefax: (Ora) é dd
e-mail: b
Lei 1.130 de 14 de outubro de 2015.
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial no Município
de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, como instrumento de
acautelamento e preservação, no âmbito do Município de Piedade de Ponte Nova.
Parágrafo Único - O registro é o procedimento administrativo pelo qual o poder público
reconhece, protege e inscreve em livro próprio como patrimônio cultural bens de natureza
imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressões culturais referentes à memória, à
identidade e à formação da sociedade do Município, para o conhecimento das gerações
presente e futuras.
Art. 2º - O registro dos bens culturais de natureza imaterial se dará:
I- No Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e modos de fazer enraizado
no cotidiano das comunidades;
H - No Livro de Registro das Celebrações, no caso dos rituais e festas que marcam a vivência
coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
HI - No Livro de Registro das Formas de Expressão, no caso de manifestações literárias,
musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - No Livro de Registro dos Lugares, no caso de mercados, feiras, santuários, praças e
demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
Art. 3º - A proposta de registro poderá ser feita por membro do Conselho Municipal de
Proteção do Patrimônio Cultural, por órgão ou entidade pública da área de cultura, educação
ou turismo, ou por qualquer cidadão, entidade ou associação civil.
Parágrafo único. is proposta de registro a que se refere o caput deste artigo será nto e com
a idem tidade e a formação da comunidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA/MG
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 — Centro — CEP: 35.382-000
CNPJ: 18.316.257/0001-12 - Telefax: (Oxx) 31-3871-5606
e-mail: »: Logm
Art. 4º - A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural, que determinará a abertura do processo de registro e, após parecer,
decidirá sobre sua aprovação.
8 1º - No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada ao
Executivo Municipal para homologação e posterior publicação.
$ 2º - Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar recurso da decisão, e o
Conselho sobre ele decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento
do recurso.
Art. 5º - Homologada pelo Prefeito a decisão do Conselho, nos termos do $i doar. 4º, 0
bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo próprio, do Setor
responsável pela proteção do Patrimônio Cultural do Município e receberá o título de
Patrimônio Cultural Imaterial de Piedade de Ponte Nova.
Art. 6º - Os processos de registro serão reavaliados, a cada 10 (dez) anos, pelo Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, que decidirá sobre a revalidação do título.
8 1º - Em caso de negativa da revalidação, caberá recurso, observado o disposto no $ 2º do
art. 4º.
8 2º - Negada a revalidação, será mantido apenas o registro do bem, como referência cultural
de seu tempo.
Art. 7º - Poderão ser realizadas parcerias entre o poder público € a iniciativa privada sempre
que necessárias e indispensáveis à salvaguarda do patrimônio cultural imaterial do Município.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 14 de outubro de 2015.
OS DE ASSIS GOMES
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