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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 1133/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1133 / 2015
Date 2015-12-08
Ementa"Altera a Lei Municipal N° 1.022 de 26 de novembro de 2009, que cria o fundo Municipal de preservação do patrimônio cultural da cidade de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA/MG
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 — Centro — CEP: 35.382-000
CNPJ: 18.316.257/0001-12 — Telefax: (0xx) 31-871-5203
email: ponova36Demail.com
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do Pero NA ne Lei nº 1.133, de 08 de Dezembro de 2015.
Altera a Lei Municipal nº 1.022 de 26 de novembro de 2009, que
"Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
da Cidade de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 4º da Lei 1.022/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ari. 4º Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão
aplicados:
1 - No financiamento de ações de manutenção, conservação, restauração e
salvaguarda do patrimônio cultural material e imaterial proiegido;
Il - Na promoção de evento educativo e científico relacionado ao estudo,
conhecimento e valorização do patrimônio cultural protegido do Município.
HT - Nu edição de material informativo especificamente relacionado com à
natureza dos bens protegidos;
IV - Na modernização administrativa dos órgãos e setores públicos
responsáveis peiu execução de política de defesu do puirimônio cultural no
Município.
Parágrafo Único - Fica vedada a destinação de recursos do Fundo
Municipui do Pairimônio Cultural para despesas com pessoal ou custeio de
seus administradores, bem como para ações e eventos não relacionados à
proteção do patrimônio cultural municipal."
Art. 2º - Ficam revogados os incisos IV e VI do Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.022/2009.
Ant.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
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