| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal N° 1.022 de 26 de novembro de 2009, que cria o fundo Municipal de preservação do patrimônio cultural da cidade de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA/MG Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 — Centro — CEP: 35.382-000 CNPJ: 18.316.257/0001-12 — Telefax: (0xx) 31-871-5203 email: ponova36Demail.com —õ escore “ do Pero NA ne Lei nº 1.133, de 08 de Dezembro de 2015. Altera a Lei Municipal nº 1.022 de 26 de novembro de 2009, que "Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural da Cidade de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 4º da Lei 1.022/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “ari. 4º Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão aplicados: 1 - No financiamento de ações de manutenção, conservação, restauração e salvaguarda do patrimônio cultural material e imaterial proiegido; Il - Na promoção de evento educativo e científico relacionado ao estudo, conhecimento e valorização do patrimônio cultural protegido do Município. HT - Nu edição de material informativo especificamente relacionado com à natureza dos bens protegidos; IV - Na modernização administrativa dos órgãos e setores públicos responsáveis peiu execução de política de defesu do puirimônio cultural no Município. Parágrafo Único - Fica vedada a destinação de recursos do Fundo Municipui do Pairimônio Cultural para despesas com pessoal ou custeio de seus administradores, bem como para ações e eventos não relacionados à proteção do patrimônio cultural municipal." Art. 2º - Ficam revogados os incisos IV e VI do Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.022/2009. Ant.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeito Municipal QEDAD, s Edo WUNICIO 4 e ETC FA 3 ho